Os condutores de veículos automotores que possuem visão monocular, ou seja, que só enxergam de um olho, só podem conduzir veículos das categorias “A” e “B”. Portanto, não poderão dirigir caminhões, ônibus e carretas.
E atualmente, com a Lei nº. 14.126/2021, a visão monocular também passou a ser assim reconhecida. Aliás, é importante mencionar que a comprovação da deficiência deve ser feita mediante a apresentação de exames e laudos médicos, mesmo com a realização de perícia pelo INSS.
De acordo com a lei, a visão monocular assegura o direito à isenção do Imposto de Renda. Essa isenção é referente à quantia recebida de aposentadoria, pensão ou reforma militar. Dica Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.
Considerando essas limitações, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução nº 80, de 19 de novembro de 1998, proíbe o exercício de atividade remunerada de condução de veículos automotores para portadores de visão monocular.
Para tirar a tirar cnh especial visão monocular Gopoúva, a pessoa deve submeter algumas etapas e procurar autoescola capacitada para realizar os procedimentos como aulas teóricas e práticas em carros adaptados, e todo auxílio necessário para obter a habilitação em mãos.
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Alteração e renovação da CNH especial
Para realizar a renovação da carteira de habilitação para PcD, basta preencher o formulário disponível no Detran, pagar o documento de arrecadação estadual (DAE) e passar pelos exames médicos. O prazo para renovação da CNH especial pode ser reduzido pelo perito examinador.
Mais os valores de despachantes e aulas teóricas e práticas que giram em torno de R$ 1.800 reais, sendo assim, valor total para tirar CNH PCD é de: R $2.258,33 reais para conseguir tirar a CNH PCD.
Dessa forma, dirigir, atravessar ruas, praticar esportes, além de outras atividades, ficam prejudicadas com a visão monocular. A legislação, por exemplo, proíbe que sejam motoristas profissionais.
Dirigir, atravessar ruas, praticar esportes estão entre as atividades que ficam prejudicadas por conta da visão monocular, já que exigem visão periférica. A legislação proíbe, por exemplo, que portadores de visão monocular utilizem veículos automotores para fins profissionais.
Caso você tenha algum problema visual e seja apontado durante o exame oftalmológico, na sua CNH constará com uma observação de que você precisa fazer o uso de óculos ou lentes de contato sempre que estiver dirigindo.
INSS terá que considerar a visão monocular como deficiência. 4.
Do ponto de vista médico, é portador de visão monocular quem enxerga 20/200 segundo a tabela de Snellen, ou seja, até 10% no melhor olho. Dessa forma, quem não se enquadra nesses requisitos não é classificado como pessoa com deficiência.
O laudo oftalmológico deve comprovar a acuidade visual, não são as doenças do campo visual que atestam a deficiência, mas sim a somatória da perda visual nos dois olhos. Ainda assim, o médico deve levar em conta a acuidade com o uso da melhor correção: óculos ou lentes de contato.
As patologias acometidas aos portadores da CNH especial são: amputação de membros, artrite reumatoide, artrodese, artrose, ausência de membros, AVC, AVE, alguns tipos de câncer, cardiopatia, doenças degenerativas, doenças neurológicas, DORT, encurtamento de membros, esclerose múltipla, escoliose acentuada, falta de ...
A legislação também é clara ao citar 2 casos em que não é permitido iniciar o processo para obtenção da CNH: Quem estiver sob efeito de condenação penal por delito de trânsito. Quem estiver sob efeito de suspensão ou proibição do uso da permissão para dirigir ou da habilitação para dirigir.
A legislação considera a cegueira como passível de concessão do benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição por deficiência e aposentadoria por incapacidade permanente.
Quem tem visão monocular tem direito ao Loas
Outro benefício que a pessoa com visão monocular pode ter é o Benefício da Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência. Popularmente conhecido como LOAS, esse benefício garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência.
Tudo isso mudou desde a última segunda-feira (22/03), com o sancionamento da Lei 14.126/2021, na qual é assegurado à pessoa com deficiência sensorial do tipo visual monocular, os mesmos direitos da pessoa com deficiência, além dos já existentes em relação à pessoa com doença grave.
Laudo médico: o laudo é emitido via perícia médica em clínica credenciada pelo Detran, e precisa descrever a patologia, as restrições de mobilidade e seu impacto na rotina diária do requerente; CNH especial: para dirigir um veículo PCD é preciso requerer uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial.
O laudo médico para PcD é direito de toda pessoa com deficiência. É possível conseguir esse documento em hospitais e clínicas médicas. É mais fácil conseguir o documento em hospitais que você foi diagnosticado ou que faz algum tipo de acompanhamento ou tratamento, se for o seu caso.
A comprovação de pessoa com deficiência deve ser por meio de laudo médico, emitido por médico do trabalho da empresa ou outro profissional de saúde que esteja qualificado, atestando que trabalhador se enquadra nas definições estabelecidas nos Decretos nº 3.298/99 e nº 5.296/04 para ser contratado integrando a cota.
Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46. Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46; B39 e B45. 1. Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46; B39 e B45.
Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.
CID 10 H54. 5 Visão subnormal em um olho – Doenças CID-10.
Se a retinografia que fez foi em um aparelho que precisou dilatar a pupila, ficará com a visão para perto embaçada por aproximadamente 4 horas. Mas para longe, não há tanta interferência, porém a claridade do sol e outras luzes podem incomodar nesse período. Caso sinta-se seguro, pode dirigir, com cuidado e atenção.
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