“Quer entender o que é microempresa?” — Uma ME, ou microempresa, é simplesmente o pequeno negócio ou a pessoa jurídica (CNPJ) que tem como principal característica o rendimento bruto anual de até R$360 mil. Para se formalizar é preciso escolher um dos regimes tributários.
Principais diferenças entre MEI e ME
A diferença que mais chama atenção logo de início é com relação ao faturamento anual das duas categorias. O do Microempreendedor Individual tem um limite bruto de 81 mil reais por ano, enquanto o da Microempresa é um pouco maior, e chega a R$ 360 mil.
Já a EPP (Empresa de Pequeno Porte) pode faturar entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões anualmente. No caso do MEI (Micro Empreendedor Individual) quando se faz a formalização automaticamente ele se enquadra como Microempresa – ME pois a grande diferença entre ME e MEI está no faturamento.
ME (Microempresa)
O porte de Microempresa, por classificação de faturamento conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar 123, de 2006, permite atingir até R$360 mil por ano.
Quanto ao capital social: o MEI e a Limitada Unipessoal não possuem um capital social mínimo a ser subscrito e integralizado, enquanto a EIRELI deverá subscrever e integralizar um capital social cuja importância não seja inferior a cem salários mínimos vigentes no país (em 2021, essa importância é de R$ 110.000,00).
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Porém, para uma empresa Eireli se enquadrar nesse regime tributário é preciso: exercer uma das atividades permitidas para o Simples Nacional; ter faturamento de até R$ 360 mil ao ano caso seja microempresa (ME); ter faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões ao ano se for empresa de pequeno porte (EPP);
Neste caso, a resposta é simples: não. Esse é o caso mais restritivo de todos. Quem é MEI (Microempreendedor Individual) não pode ter nenhum outro tipo de empresa.
O valor de impostos no Simples Nacional é de 9,3% do faturamento. Ao optar pelo Simples Nacional, a microempresa paga todos os impostos em uma única guia (DAS), com alíquotas adequadas ao seu faturamento e segmento.
A verificação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI é bastante simples.
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Situação como MEI – CCMEIAcesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal;No meio clique em “Já Sou”;Após, clique em “Emissão de Comprovante CCMEI” ;Preencha os dados pessoais solicitados e pronto!
Uma microempresa (ME) é pode ser uma empresa individual ou de pessoa jurídica com as seguintes características: faturamento bruto anual de até R$360 mil; máximo de 19 empregados se sua atividade for relacionada à indústria ou 9 funcionários para comércio e serviços.
A diferença é que o faturamento anual pode ser maior e, conforme os números, pode ser uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte. Ou seja, com faturamento de até 360 mil reais é ME e, desse valor até R$ 3,6 milhões, é EPP.
Saiba as vantagens que empresas deste porte possuem no momento de participar de licitações. Existem boas razões e muitos benefícios da licitação para microempresas. Alguns deles são estabilidade, transparência, segurança e aumento da reputação na efetivação dos contratos.
A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é o negócio com limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões.
Se o MEI ultrapassou o faturamento anual de R$ 97,2 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site do Simples Nacional.
Quanto custa abrir empresa ME
ME Individual (optante do Simples Nacional e com um sócio/titular): R$ 1.029,63; ME Ltda (optante do Simples Nacional e com dois ou mais sócios): R$ 1.174,63.
Por faturamento
Quando estoura o limite de faturamento anual de R$ 60 mil, o MEI passa à condição de Microempresa (ME).
ME (Micro Empreendedor)
A carga tributária é reduzida e o recolhimento dos tributos é simplificado, já que o pagamento é feito pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Assim, de certa forma, não será tão diferente das facilidades do MEI. Apenas a abertura de uma ME é um pouco mais complexa.
Passo a passo para abrir uma MEDefina seu modelo de negócios e o nome da empresa.Contrate um Contador de confiança.Escolha o tipo de empresa para abrir MEI, ME, EPP, Médio ou Grande porte.Defina o Regime jurídico da empresa: EI, EIRELI ou LTDA.Escolha as atividades para exercer (CNAE)
Consulta MEI por CPFAcessar o www.portaldoempreendedor.gov.br;Do lado direito clicar em serviços.Depois clicar em “Emita seu Comprovante de MEI” e “Comprovante de MEI”;Na página seguinte, preencha o CPF, data de nascimento e caracteres da imagem;Mandando o formulário, o resultado é apresentado em seguida.
As normas variam de acordo com o município e a alíquota é limitada entre 2% e 5%. No Simples Nacional, a taxa é de 2% a 4,65% quando o faturamento chega a R$ 1,8 milhão. Já quem obtém um faturamento maior deve pagar 5%. Os profissionais autônomos, que atuam como prestadores de serviços, também precisam pagar o ISS.
Passo a passo: como mudar MEI para EIRELIPasso 1 - Faça a solicitação de desenquadramento no Portal do Empreendedor. ... Passo 2 - Registre-se na Junta Comercial do seu Estado. ... Passo 3 - Obtenha a sua Inscrição Estadual. ... Passo 4 - Comprove a integralização do capital social. ... Passo 5 - Consiga o seu alvará de funcionamento.
Isso acontece pois o microempreendedor individual (MEI) não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Respondemos a essa pergunta ressaltando que esta é uma das situações que podem impedir o registro. Então, a pessoa que cumpriu todos os requisitos acima mas é titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode fazer o registro como microempreendedor individual.
Assim como outras empresas, a EIRELI precisa contribuir com uma série de impostos, dentre eles:Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ;Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL;Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;Programas de Integração Social – PIS/PASEP;
No caso do empresário Eireli, o valor máximo de receita gerada anualmente será de R$3,6 milhões, pois se ganhar acima disso, outro regime tributário deverá ser escolhido. Uma das opções para este tipo de situação é o modelo de tributação de Lucro Presumido e Lucro Real.
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