1 – TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TRCF: A Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização constitui-se em uma das fontes de recursos financeiros para seu funcionamento, como se observa no inciso V do artigo 28, da referida lei.
A TRCF será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do faturamento anual diretamente obtido pela Concessionária com a prestação do serviço, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre estes, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 1.025/2007 e no Decreto 52.455/2007. § 2º.
vigência a partir de 10/11/2017 e a cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.025/2007, de forma destacada nas contas de fornecimento de água e/ou coleta de esgotos nos municípios em que esta incide, a partir de 10/11/2017.
A Taxa de Regulação sobre serviços públicos delegados de infraestrutura é devida pelas Entidades Reguladas que prestam os serviços públicos de infraestrutura compreendidos no artigo 2º, incisos V e VI da Lei Complementar nº 94/2002 e nos artigos 53 e 54 do Decreto nº 6432 de 20 de Novembro de 2012 .
Na conta deste mês, os consumidores passaram a arcar com a “taxa de regulação", equivalente a 0,5% do valor pago, que serve para abastecer os cofres da instituição de controle externo.
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Disciplinar, em caráter excepcional e transitório, o recolhimento do valor da Taxa de Regulação Controle e Fiscalização – TRCF, devida à ARSESP, entre 1º de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2020, a ser paga pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. § 1º.
De acordo com a modelagem feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o preço a ser cobrado pela água seria de R$ 1,46 por metro cúbico.
A cobrança por consumo medido resulta da marcação registrada pelo hidrômetro, e é apurada entre duas leituras reais. Esse método de cobrança é a regra geral que a CEDAE deveria seguir, de acordo com a Lei Estadual nº 3.936/2002.
Em razão disso, a CEDAE cobra uma tarifa mínima, nas categorias residencial e pública, referente a 500 litros de água diários, mesmo que o imóvel esteja desocupado. Para o comércio e a indústria, são considerados 666 litros/dia.
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