Apesar de fazerem parte de um mesmo processo administrativo, são situações distintas. A autuação é a primeira etapa desse processo, uma acusação feita por um agente de trânsito sobre uma possível infração. Já multa é uma penalidade que pode ser definida após confirmação da acusação inicial.
Esse prazo de 30 dias será contado a partir da data de expedição da notificação – ou seja, da data em que o órgão de trânsito enviou o documento. Se os argumentos utilizados na defesa prévia convencerem a autoridade de trânsito, a autuação deverá ser arquivada.
Notificação de Autuação é o documento que o proprietário do veículo recebe normalmente via Correios, lhe informando sobre o cometimento de uma infração de trânsito.
Se você quiser pagar a multa, é possível. Essa segunda notificação já vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas. A defesa prévia será feita logo após você receber a primeira notificação. Ou seja, depois da notificação de autuação e antes da notificação de penalidade.
De acordo com o especialista, podemos entender autuação como o marco inicial do processo administrativo para aplicação da penalidade em virtude de uma infração de trânsito.
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Será necessário:preencher corretamente os dados do motorista indicado na notificação;o proprietário e o condutor indicado assinarem o campo de indicação;juntar cópias dos documentos de ambos;juntar cópia do documento do veículo;enviar tudo para o endereço apontado na notificação pelos Correios com AR.
Se você receber sua notificação de multa após 60 dias, você pode entrar com um recurso, pois o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. Você pode fazer o recurso no DETRAN de sua cidade, explicando que o prazo da entrega da notificação da multa já decorreu.
Abra a Carteira Digital de Trânsito e faça a adesão ao SNE (se ainda não fez); Verifique se você já tem alguma autuação. Escolha: pagar com 40% de desconto se, ao conferir a Notificação de Autuação, identificar que a autuação é devida, você foi o condutor, e não optará por contestar o cometimento da infração.
O pagamento pode ser realizado através do Banco do Brasil ou Banco Bradesco, verificando no sistema de opções do banco valores opcionais ou não exigível.
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