Em linhas gerais, a restrição significa que o veículo não poderá passar por algum ou alguns procedimentos, tais como o licenciamento ou a transferência de propriedade, por exemplo.
Restrição Judicial é uma ordem judicial concedida pelo magistrado a ser inserida através do RENAJUD em veículos da Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM. ... A restrição CD 03 impossibilita a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito e em consequência, o seu licenciamento.
1. Acto ou efeito de restringir; limitação. 2. Medidas de racionamento decretadas em tempo de escassez económica .
O que é uma restrição judicial Se um veículo tem esse problema significa que há uma penhora ou ele está embargado pela Justiça por conta de um processo. Pode ser uma dívida do proprietário antigo ou uma disputa trabalhista e o carro dado como garantia.
Como é feita essa restrição? O procedimento é realizado pelo próprio juízo por meio do sistema Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos). Esse sistema foi lançado em 2008 com o objetivo de agilizar a efetividade das decisões judiciais na busca de veículos dos devedores.
Circulação – essa restrição contém os itens anteriores e, acima de tudo, autoriza o recolhimento do automóvel para um depósito. Registro de penhora – efetiva no sistema Renavam a penhora como parte de processo judicial sobre o veículo e apresenta os principais dados.
Normalmente a restrição permanece até o final do processo, podendo ser determinado o seu recolhimento pelo juízo. Ao fim do processo, o veículo poderá ser liberado, ou ser determinado judicialmente a venda do mesmo, situação em que o bem será leiloado.
Ao fim do processo, o veículo poderá ser liberado, ou ser determinado judicialmente a venda do mesmo, situação em que o bem será leiloado. Nesse último caso, o valor arrecadado será utilizado para pagar o credor e demais custas do processo. Como é feita essa restrição?
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