O pedido de restituição é o meio pelo qual os proprietários de bens arrecadados pela Massa Falida, móvel ou imóvel, material ou imaterial, poderão exercer seu direito de sequela em razão da titularidade da propriedade do bem.
O aplicativo, disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços > Restituição e Compensação > Compensação a Pedido, pode ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital.
876 do Código Civil, a restituição de valores cobrados indevidamente de forma simples, conforme segue: ... Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Administrativamente, a devolução dos valores (repetição de indébito tributário) é um direito do contribuinte/consumidor, de pleitear, junto às autoridades fazendárias (Secretaria Estadual de Fazenda), a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.
Como proceder. Para solicitar a restituição de ICMS e/ou ISS por Contribuinte Optante do Simples ou não inscritos no CF/DF acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto "Restituição" e Tipo de Atendimento "Tributos Indiretos ICMS/ISS - serviço".
Hoje, muitos contribuintes podem encaminhar à Receita Federal pedidos de restituição de valores referentes a impostos pagos, assim como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos indevidamente. Depois, essas solicitações ficam em análise pela Administração Tributária Federal.
A restituição das contribuições declaradas incorretamente fica condicionada aos seguintes procedimentos: Retificação da GFIP, para as empresas não obrigadas ao esocial; e Retificação da DCTFWeb, no caso de empresas que utilizam o eSocial para apuração das contribuições, exceto quando o requerente não for responsável pela declaração.
Para saber se existe possibilidade de restituição de valores pagos com tributos, é preciso analisar documentos fiscais e baixar o programa PER/DCOMP
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