É o valor da remuneração ou dos proventos pago aos beneficiários do militar que falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço. Àqueles que teriam direito à pensão militar também a receberão no caso do militar desaparecido ou extraviado.
A contribuição para a pensão militar é um desconto obrigatório, ou seja, é descontado independentemente da vontade do militar. Em regra, todos os militares devem contribuir mensalmente para a pensão militar. É o que diz o artigo 1º da Lei nº 3.765/60.
A segunda ordem de prioridade contempla a mãe e o pai de militares que comprovem dependência econômica do filho em vida. Reforçando que eles só podem receber a pensão por morte militar na ocasião do falecimento se o filho não tiver deixado dependentes da primeira ordem de prioridade (cônjuge e filhos).
Todos os militares da união (da ativa e inativos) contribuem, mensalmente, com 7,5% para a pensão militar e com até 3,5% para a assistência médico-hospitalar, sobre os seus proventos. Vale destacar que os Art 142 e 144 da CF/88 estabelecem as atribuições das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.
Caro leitor, podemos definir a pensão militar como sendo um benefício previdenciário, custeado por contribuições descontadas mensalmente nos contracheques de militares ativos (remuneração) e inativos remunerados (proventos). Este fundo previdenciário visa a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado.
20 curiosidades que você vai gostar
Ou seja, o STF decidiu que nenhuma filha de militar pode perder o direito à pensão apenas por casar. Como não havia previsão de idade máxima para o recebimento de pensão pelas filhas, o benefício para elas passou a ser vitalício.
Como fica o rateio da pensão militar? “Artigo 9º, § 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.
Irmão órfão, até 21 anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 anos, ou, ainda, se inválido, pelo período que durar a invalidez, desde que comprovada a dependência econômica do militar; a pessoa que o militar designar, até 21 anos ou, se inválida, pelo período da invalidez, ou maior de 60 anos que tenha ...
Filhas de militares recebem até R$ 117 mil por mês de pensão, revela estudo. Em 2020, a União gastou R$ 19,3 bilhões com pensões por morte de dependentes de militares. A maior parte do dinheiro foi para as filhas dos militares.
Quais os melhores comprimidos para queda de cabelo?
Como está a situação ambiental do Brasil?
Qual o país que tem a maior fronteira com o Brasil?
Quem tem direito ao adicional de horas extras?
Pode colocar páprica defumada no feijão?
O que é insuficiência cardíaca congestiva direita?
Que quantidade de aveia devemos comer por dia?
Como calcular o valor de indemnização por despedimento?
Qual a definição correta do orçamento empresarial?
Qual o prazo para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça?
Qual a função do iodo na coloração de Gram?
Quais são os 3 tipos de orações subordinadas?
Como os canudos chegam no mar?