Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
O PAD (processo administrativo disciplinar) nada mais é que o processo pelo qual a Administração Pública pode punir seus servidores pelas infrações funcionais praticadas por eles. Trata-se do poder sancionador da Administração Pública.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD (TJRS) - Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais.
O PAD é o instrumento que a Administração Pública se utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades cabíveis aos agentes públicos. ... O PAD é um procedimento que preocupa mais o servidor, pois apenas por meio dele a Administração Pública pode aplicar a penalidade de demissão.
Na verdade, o Estatuto do Servidor Público Federal prevê o limite de até 60 dias, mas pode ser prorrogado por igual período, desde que tenha justificativa. É nesse momento que o prazo-limite pode chegar a até 120 dias.
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Processo administrativo: 360 dias é o prazo máximo para conclusão.
Art. 1oPrescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Após ser demitido no PAD, na maioria das situações, você deve iniciar uma ação judicial para tentar reverter a demissão nesse Processo Administrativo Disciplinar.
O servidor público que exerce suas atividades de modo ilegal, pode responder um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Assim, após comprovarem os atos ilícitos, você pode sofrer penalidades como advertência, suspensão e até demissão.
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