Caso o proprietário do veículo não tenha cometido a infração e esta não seja de responsabilidade exclusiva do mesmo, os dados do real condutor poderão ser informados através do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI), constante da notificação da autuação.
Para infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, de responsabilidade do condutor, quando este não foi identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário tem a oportunidade de indicar quem é o verdadeiro responsável pela infração.
O formulário de declaração de indicação do condutor infrator consta da notificação da autuação do Detran. SP. Este formulário deverá ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. Também pode ser utilizado o formulário disponibilizado no portal do Detran.
COMO FAZER A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR? Já que proprietário e condutor são pessoas distintas, é necessário que o condutor, ao receber a AUTUAÇÃO, documento que o notifica sobre o cometimento da infração utilizando seu veículo, preencha o FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.
A consulta poderá ser feita pelo Renavam do veículo, CPF ou CNPJ.
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Para indicar pessoa física:Acesse o serviço “Indicação do Condutor” no app DER Online;Leia atentamente as instruções e em seguida clique no item “Ciente das informações”;Digite a placa e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
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A mudança de pontos de uma Carteira de Nacional de Habilitação (CNH) para outra pode ser feita em até 15 dias depois da notificação, segundo o Artigo 257, do CTB. Esse procedimento é chamado de indicação de real condutor infrator.
Por meio de um protocolo, o proprietário do veículo pode verificar se a solicitação já foi enviada para análise, o parecer do DSV para envio da documentação ao Detran-SP e até o momento em que a solicitação é validada pelo Detran-SP.
Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Enviar a documentação via Correios para o endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - CEP: 70.040-902 / Brasília-DF.
Indicar online o principal condutor de um veículoRealizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa. ... Indicar condutor no sistema. ... Autorizar indicação (etapa realizada pelo condutor apontado)
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