O que é uma habilitação de crédito? Resposta: É o instrumento pelo qual o credor irá buscar (habilitar) o reconhecimento de crédito existente ao seu favor, e que não foi reconhecido na Relação de Credores apresentada pelo Administrador Judicial.
Quais as formas de habilitação de crédito na recuperação judicial e falência? A lei de recuperação judicial (11.101/05) confere aos credores em diversos momentos, a possibilidade de informar seus créditos passíveis de recebimento.
O requerente é credor da empresa em recuperação judicial na importância de R$ XXXX (VALOR PRO EXTENSO), conforme Certidão para Habilitação de Crédito emitida nos autos nº XXXXXXXXXXX, que tramita no Juizado Especial Civil da Comarca de Jaraguá do Sul-SC. Observando o artigo 9º na Lei nº 11.101 /05, passamos a apresentar os dados necessários.
À vista do exposto, requer seja seu crédito acima apontado incluído no respectivo quadro geral dos credores da empresa que realizou o pedido de recuperação judicial, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa da advogada signatária da presente, no endereço indicado anteriormente.
Dito isso, os credores podem fazer seus pedidos de habilitação de créditos junto ao administrador judicial da seguinte forma: Impugnação de créditos na segunda lista de credores. Estabelece o Artigo 7º da referida lei, que o administrador judicial fará o levantamento dos créditos com base na escrituração contábil e fiscal da empresa.
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