Fundos Especiais são "produtos de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultados a adoção de normas peculiares de aplicação" (art.
A distribuição dos recursos do Fundo é feita pelo TSE, sendo a cota de cada partido proporcional à sua representação parlamentar. ... Os outros 99% são distribuídos entre os partidos de acordo com o número de votos recebidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como fundo eleitoral, é um fundo público destinado ao financiamento de campanhas eleitorais de candidatos políticos estabelecido pela lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, considerada uma minirreforma eleitoral.
Como será visto ao tratarmos das receitas dos fundos advindas do Poder Público, os valores a serem repassados aos fundos são deliberados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo por ocasião da aprovação da lei orçamentária (ou pela abertura ulterior que créditos adicionais).
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como fundo eleitoral, é um fundo público destinado ao financiamento de campanhas eleitorais de candidatos políticos estabelecido pela lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, considerada uma minirreforma eleitoral.
As coligações podem formar-se antes ou depois da celebração das eleições. Podem ir à convocatória eleitoral com as suas listas conjuntas, ou separadas para depois se unirem na hora de formar governo. Quando membros de vários partidos pertencem a um governo com estas características, fala-se de um governo de coligação.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como fundo eleitoral, é um fundo público destinado ao financiamento de campanhas eleitorais de candidatos políticos estabelecido pela lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, considerada uma minirreforma eleitoral.
Desde dezembro de 2019, o Brasil tem trinta e três partidos políticos legalizados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Os Fundos Especiais não têm personalidade jurídica própria, tendo natureza puramente contábil. Seu principal objetivo é separar recursos específicos de um ente. Exemplo: o FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental, o Fundo de Saúde, etc.
Os fundos públicos são criados como meio de descentralização financeira de recursos para atender despesas prioritárias de diversas áreas de atuação do Estado, visando garantir que estes recursos sejam realmente aplicados.
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