32. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento, ex officio, do militar das fileiras do Exército, conforme prescrito no Estatuto dos Militares.
O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina são espécies do gênero exclusão do serviço, conforme se pode inferir da análise dos arts. 94, 121 e 125 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). Em relação ao licenciamento, este ainda subdivide-se em licenciamento a pedido ou de ofício.
A repreensão, cabível na transgressão classificada como média, consiste na admoestação enérgica feita ao transgressor, por escrito (arts. 24, III, 27, e 37, I, b, do RDE). Trata-se, pois, de uma pena disciplinar não privativa de liberdade.
14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.
1 - Os militares de Elite são auto-disciplinados:
O militar de Elite deve sempre disciplinar a si mesmo, ter aquilo que nós chamamos de disciplina consciente, pois ele vai precisar fazer aquilo que é certo e necessário sempre, tendo em vista o seu objetivo final, estando ou não sob a supervisão e ordem de alguém.
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Os 3 pilares da disciplina militarDeterminação. A determinação advém da vontade de fazer algo. ... Ação. Para cumprir um objetivo a que se propõe, deve ter determinação, motivação, vontade e crença. ... Persistência. ... 3 responses to “Disciplina Militar: Conheça os 3 Pilares!”
A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever parte de todos e cada um dos componentes do organismo militar.
76.322/1975): “Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do presente Regulamento. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar”.
Transgressão disciplinar é a denominação atribuída às infrações administrativas que se encontram previstas nos regulamentos disciplinares militares. Elas preveem, “a depender da gravidade de conduta, sanções de advertência, detenção ou prisão.
5º As transgressões disciplinares classificam-se em: I - leve; II - média; III - grave. Parágrafo Único. A classificação da transgressão compete a quem couber aplicar a sanção, respeitando as considerações estabelecidas no art.
O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
As sanções disciplinares são aplicadas pela autoridade responsável quando constatada alguma infração por parte do estudante. As sanções disciplinares são definidas depois de instaurado processo administrativo (sindicância e/ou processo disciplinar), ocasião em que o estudante poderá apresentar sua defesa.
Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.
O licenciamento, no caso do Estatuto do Policiais Militares do DF, constitui uma das formas de exclusão do serviço ativo da Polícia Militar, nos termos do art. 87, inciso V, da Lei 7.289 /94.
Art. 5º - O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Corporação a que pertença a praça a ser julgada. § 1º - O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial intermediário, é o presidente; o que se lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator e, o mais moderno, o escrivão.
A anulação da incorporação pode ocorrer, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção, destacando-se que se a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado, conforme art.
As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: I- Advertência. II- Repreensão. III- Detenção. IV- Prisão e prisão em separado.
As punições disciplinares de detenção e prisão disciplinar não podem ultrapassar trinta dias e a de impedimento disciplinar, dez dias. Art. 25. Advertência é a forma mais branda de punir, consistindo em admoestação feita verbalmente ao transgressor, em caráter reservado ou ostensivo.
A legislação destaca que são quatro as penalidades cabíveis: advertência escrita, advertência verbal, suspensão e demissão. Neste artigo, vamos listar as principais diferenças entre elas, a fim de esclarecer ao empregador e ao empregado, todos os seus direitos e deveres.
Segundo a lição de Jorge Alberto Romeiro, em seu Curso de Direito Penal Militar, são crimes propriamente militares aqueles que só podem ser praticados por militares, ou que exigem do agente a condição de militar.
Os crimes militares são classificados em crimes propriamente militares e impropriamente militares, onde a classificação doutrinária simplifica de forma objetiva que crime propriamente militar é aquele que somente o militar pode cometer (deserção, por exemplo), bem como outros tipos penais, como os crimes previstos no ...
Significa fazer algo errado, fora da lei. desobedecer, violar. Exemplo de uso da palavra Transgressão: Um motorista que dirige bêbado está transgredindo a lei, ou seja, desobedecendo, violando a lei.
A hierarquia e disciplina militares são princípios constitucionais que constituem a base das organizações militares, condensando valores como o respeito à dignidade da pessoa humana, o patriotismo, o civismo, o profissionalismo, a lealdade, a constância, a verdade, a honra, a honestidade e a coragem.
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FÉ NA MISSÃO DO EXÉRCITO
defender a Pátria; . garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem; .
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