A fim de proteger o direito à vida e saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente , (A) sanção penal para pais que não providenciarem a vacinação obrigatória de crianças. (B) obrigação dos hospitais, públicos e privados, de manter alojamento conjunto para mãe e filho recém nascido.
Art. 7.º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
1. O que é o ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.
A partir dos dados coletados percebeu-se que se o ECA for reconhecido por todos os profissionais de enfermagem como instrumento mediador das suas intervenções para com crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica nas suas necessidades, proporcionará um grande avanço para um cuidado mais humanizado e digno ...
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
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Os crimes em espécie estão previstos nos artigos 228 a 244-B do ECA. Ali, são tipificadas condutas de diferentes graus de potencial ofensivo, com destaque para crimes graves, como o envolvimento em cena de sexo explícito, o tráfico internacional de menores e a prostituição.
Direitos fundamentais garantidos pelo ECADo Direito à Vida e à Saúde.Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
O enfermeiro desempenha fundamental papel na equipe de saúde da família e pode promover ações interdisciplinares que integrem família, escola, e comunidade, despertando no adolescente o interesse de ampliar o conhecimento e desenvolver habilidades e atitudes, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento e ...
O cuidado de enfermeiras a crianças menores de cinco anos na ESF envolve ações em saúde direta- mente relacionadas à assistência, como a realização de exame físico, coleta de material para exames e imunização, e outras que dizem respeito ao aleita- mento materno, alimentação infantil e orientações acerca da prevenção ...
O ECA foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, e se tornou um marco legislativo no país. O texto garante direitos a crianças e adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social.
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
De acordo com o ECA, a vida e a saúde são direitos fundamentais. Para isso, estabelece diversas formas de garantia desses direitos, que começam desde o acompanhamento da gestação, por meio das consultas de pré-natal, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto ainda prevê acolhimento no parto e no pós-parto.
"Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (...) IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;" (artigo 129, II e IV do Estatuto da Criança e Adolescente) "; 3.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho …” “Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.”
O papel enfermeiro, diante dos traumas em crianças, é de extrema importância, não somente no tratamento de lesões físicas, mas com extensão para as questões emocionais, sociais e familiares que permeiam todo o processo de cuidados.
Através da análise dos dados percebe-se que a enfermagem exerce um papel primordial na avaliação do crescimento e desenvolvimento infantil, pois pelo fato de acompanhar todas as modificações da criança, é possível identificar precocemente algumas alterações inadequadas e assim intervir, evitando consequências ...
Nesse sentido, é fundamental que o enfermeiro e os auxiliares de enfermagem não desenvolvam preconceitos sobre a situação, ou julgamentos morais, agindo sempre com ética, principalmente em situações de atos de violência infantil, que têm causas diversas.
O Estatuto foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma ...
Dessa forma, podemos entender que, a partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.
Entre os avanços importantes conquistados pelo ECA, estão: A redução histórica da mortalidade infantil, fazendo com que 827 mil vidas fossem salvas de 1996 a 2017. Os avanços no acesso à educação. Em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos (idade obrigatória na época) estavam fora da escola.
Quais são os direitos fundamentais
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”
Segundo o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime aliciar ou assediar uma criança, por qualquer meio de comunicação, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. A conduta pode levar a pena de um a três anos de prisão e multa.
(B) obrigação dos hospitais, públicos e privados, de manter alojamento conjunto para mãe e filho recém nascido. ... Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe ."
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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