A declaração incidental de inconstitucionalidade implica em mera desaplicação da lei, ou seja, na recusa de sua aplicação para solucionar a controvérsia deduzida em juízo. ... Não se trata de revogação da lei, mas de retirada de sua aplicabilidade, suspende a execução da lei tida por inconstitucional.
“Trata-se de uma técnica de interpretação constitucional - que tem sua origem na prática da Corte Constitucional alemã - utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se declara a inconstitucionalidade parcial da norma sem reduzir o seu texto, ou seja, sem alterar a expressão literal da lei.
Um dos efeitos que podem ser gerados pela declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal por meio do controle concentrado é o efeito repristinatório, o qual deve ser entendido como o efeito capaz de restaurar uma norma revogada por uma outra norma declarada inconstitucional, com fundamento na Lei nº ...
Por meio da argüição de inconstitucionalidade, as pessoas ou entidades descritas no art. 103 da Constituição impugnam atos ou legislação de natureza normativa que contrariem os preceitos da Carta Magna.
No controle incidental, a declaração de inconstitucionalidade restringe-se às partes litigantes, ainda que, em face de recurso extraordinário (ou no exercício de sua competência originária), a decisão de inconstitucionalidade seja proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
34 curiosidades que você vai gostar
O controle incidental, também chamado de controle concreto ou controle por via de exceção, tem por finalidade principal assegurar a proteção de direitos subjetivos da parte: com a declaração de inconstitucionalidade, um direito da parte é assegurado (objeto da ação).
No controle incidental de constitucionalidade, a questão da constitucionalidade da norma ou ato normativo não é a principal do processo, mas sim o fundamento do pedido do processo, é a causa de pedir, é um dos argumentos que fundamenta o pedido, e não o pedido em si.
949, parágrafo único: i) quando já houver pronunciamento do plenário do tribunal ou do respectivo órgão especial sobre a questão; e ii) quando já houver pronunciamento do plenário do STF sobre a questão.
São legitimados ativos para propor incidente de declaração de inconstitucionalidade as partes envolvidas na demanda (autor, réu e assistentes); o Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei; o relator, ex officio, do processo principal na Turma ou Câmara, quando seja este submetido ao órgão fracionário; ...
Como ocorre o preconceito e a discriminação contra os idosos?
Como resetar ar condicionado Elgin?
Como ocorre a transmissão de informações por rádio e TV?
Como apagar a luz da injeção Logan?
Quando reseta o celular perde as conversas do WhatsApp?
Como o bicho geográfico é transmitido?
Como formatar iPhone 6 esqueci a senha do iCloud?
Porque ocorre o afogamento seco?
Como funciona a energia elétrica de uma pilha?
Como resetar controle remoto da TV LG?
Como ocorre o preconceito e a discriminação contra os idosos Cite exemplos?
Como resetar o marcador de combustível do C3?
Como se dá o processamento do recurso de apelação?
Como apagar conta do Samsung Account sem a senha?
Como resetar moto G 4 desligado?
Como resetar a resolução do Xbox One?
Como formatar um repetidor Tp-link?