O controle da Administração Pública é "o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder".
Controle conforme à origem Controle Interno: Todo controle realizado na regulação dos atos da própria entidade responsável pela atividade controlada. Controle Externo: Ao contrário do controle interno, é realizado por um poder sobre os atos administrativos de outros poder.
Ademais são instrumentos utilizados para o controle da Administração Pública pela via judicial: o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e a ação de improbidade, que pode seguir o rito de ação civil pública.
Controle externo é a atividade de verificação da legalidade e do desempenho da Administração Pública exercida por órgão externo à sua estrutura, normalmente integrante de outro Poder.
Segundo o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Brasileira: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Os principais mecanismos de controle interno são o recurso administrativo; a supervisão ministerial; a representação a órgãos internos de correição e os processos decisórios.
A finalidade do controle é assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação de impessoalidade.
Conforme a origem
Fiscalização hierárquica: é exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores da mesma Administração; Supervisão ministerial: é o exercício de controle ministerial no controle do atendimento às finalidades; Exercício do direito de petição: é a garantia constitucional conferida a todos.
Sistemas de controle é o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que tem por fim fiscalizar a legalidade dos atos da Administração. Dois são os sistemas básicos de controle: i) o sistema do contencioso administrativo; e ii) o sistema da unidade de jurisdição.
b) o controle pode ser exercido pela própria Administração, pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo povo; ... i) a ação civil pública, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de improbidade administrativa constituem instrumentos também relevantes no controle judicial da Administração.
O controle sobre a administração publica também pode ser exercido pelo Poder Legislativo sobre todos os órgãos e entidades dos demais poderes. Em certos aspectos, o Poder Judiciário pode fazer controle sobre a adminis- tração pública quando provocado, limitando-se, nesse caso, ao exame de legali-
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal. Alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa. Controle político.
4 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública: LEGALIDADE– princípio presente na Constituição Federal segundo o qual o administrador público apenas pode praticar determinados atos de acordo com o que a lei estabelece.
No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. 1. quanto à extensão do controle:
Qual o consumo do Tiggo 3x Turbo?
Quais suplementos fazem mal ao fígado?
O que é uma ginástica alternativa?
Quantos anos a Estátua da Liberdade tem?
Como assobiar com as mãos passo a passo?
Qual o bairro mais luxuoso de Paris?
Quais são as principais funções da administração?
Quantos tipos de corais existem no mundo?
Como saber se tenho síndrome do jaleco branco?
Como ter um transporte sustentável?
Qual o anti-inflamatório que hipertenso pode tomar?
Qual a idade máxima para jogar a Copa São Paulo?
Qual foi a pior lesão do futebol?
Como exportar mails de outlook?