A complementação-VAAT é uma das três modalidades da complementação da União ao novo Fundeb, estabelecida na Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentada pela Lei 14.113/2020.
15, inciso I; IV - o valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, nos termos do art. 12, § 1º, e correspondente distribuição de recursos da complementação- VAAF às redes de ensino; V - a estimativa dos valores anuais totais por aluno (VAAT) no âmbito das redes de ensino, nos termos do art.
Diário Oficial da União
2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2022 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º, fica estabelecido em R$ 4.677,07 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e sete centavos).
A complementação do Valor Anual por Aluno (VAAF), é composta por 10% da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o VAAF não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
O Valor Anual Mínimo por Ano do Fundeb (VAAF-MIN), definido nacionalmente para o ano de 2022, é de R$ 4.677,07 e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN), também nacionalmente definido, fica estabelecido em R$ 5.643,92.
39 curiosidades que você vai gostar
O Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN) para o ano de 2021 no âmbito do Fundeb, na forma do inciso II do art. 1º, fica estabelecido em R$ 4.821,99 (quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos). O aporte financeiro é de cerca de R$ 3,2 bi e beneficiará 1.374 municípios, em 24 estados.
Esses recursos são alocados por rede de ensino. No ano de 2022, Valor Anual Mínimo por Ano do Fundeb (VAAF-MIN) é de R$ 4.677,07 e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN) é de R$ 5.643,92.
Então, no VAAF somente se considera 20% dos impostos Fundeb (ICMS, FPM, FPE, ITR, IPVA, IPI/Exportação), enquanto o VAAT computa todas as receitas vinculadas ao ensino (os 25% de impostos próprios; a quota Fundeb, os 5% dos sobreditos tributos; o salário-educação etc.).
O parágrafo único do artigo 28 deixa claro que os recursos da complementação-VAAT serão aplicados pelos municípios segundo um indicador para educação infantil. Esse indicador estabelecerá os percentuais mínimos de aplicação dos municípios beneficiados, de modo que se atinja o percentual global de 50%.
O que significa a palavra Horebe?
Qual é a melhor churrasqueira para apartamento?
Como saber fonte original Apple?
Quantas pessoas posso colocar no meu cartão de todos?
Quais são os tipos de anticoagulantes?
Como reduzir a prostata naturalmente?
Quanto as atenuantes diminuem a pena?
Quais os efeitos colaterais do mulungu?
Quanto tempo Elias ficou na caverna?
Como conseguir a armadura felina melhorada?
Qual o melhor cálcio para quem tem osteoporose?
Quais são as religiões mais antigas?
Em qual vértebra é aplicada a anestesia peridural?