O cadastro de processos judiciais permite realizar o registro dos dados básicos de um processo, das partes que o compõem, de assuntos e de valores associados. ... Feito isso, o sistema exibirá a janela de Processo Judicial. Nela, informe o Tribunal (1), o Órgão judicial (2) e o Número do processo (3) no TJ.
O cadastro de processos judiciais permite realizar o registro dos dados básicos de um processo, das partes que o compõem, de assuntos e de valores associados.
O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou três guias rápidos sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe): um para advogados; um para tribunais, varas e outros órgãos; e um para usuários em geral, como servidores e partes.
O Processo Eletrônico, regulado pela Lei 11.419/2006, foi instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução TJ/OE 16/2009. A tramitação por meio eletrônico é uma iniciativa que busca a celeridade na prestação jurisdicional, sem mencionar a economia com papel e espaço físico. Para que o operador do ...
O processo eletrônico no Brasil, em termos de legislação, teve impulso com a Lei 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e em seu art. 8º, § 2º, prevê que “os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico”.
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