A Outorga Onerosa do Direito de Construir nada mais é que uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.
§ 2º O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado, observando-se o máximo de 12 (doze) parcelas fixas mensais, e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir, também conhecida como “solo criado”, refere-se à concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Toda TDC tem como limite de alienação, ou exercício em outro local, o coeficiente de aproveitamento básico, mas nem toda restrição ao CA básico é objeto de TDC.
O direito de construir é um dos componentes inerentes ao direito de propriedade de bem imóvel, para que o proprietário possa auferir vantagens e frutos que o terreno lhe proporciona, submetendo ao regime da disciplina do império da lei, e está sob a esfera do direito urbanístico.
Prevista através do Estatuto da Cidade, lei 10.257 (clique aqui), de 2001, a transferência do direito de construir contempla os donos de imóveis urbanos que sofrerem algum tipo de limitação em sua propriedade em função de preservação histórica, ambiental, paisagística, social ou cultural, ou para fins de implantação de ...
O coeficiente de aproveitamento mínimo é um parâmetro utilizado para verificar, de forma objetiva, se a propriedade está sendo subutilizada para fins de aplicação do instrumento, já discutido nesta coluna*, do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
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