Alguns autores, como Carvalho Mendonça, afirmam que o período suspeito é sinônimo de termo legal da falência. Porém, outros preferem afirmar que é suspeito todo o lapso, diferente do termo legal, em quem o estado falimentar já se pronunciava.
O termo legal da falência é o que se chama período suspeito. Recebe esse nome porque os atos praticados nesse tempo têm uma presunção legal de ilegitimidade, já que era possivelmente de conhecimento do devedor sua eventual quebra/falência. Logo, esses atos são desconsiderados, por exemplo, uma venda de ativos.
O termo legal é o prazo fixado pelo juiz ou por lei, contado de determinada data prevista em lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores.
O objetivo da ação revocatória, portanto, é a declaração da ineficácia do negócio jurídico para restituir o patrimônio à massa falida para sua utilização no pagamento dos credores, seguindo a ordem de prioridade descrita na Lei n. 11.101/2005.
Insolvência ocasional é um problema financeiro do devedor, onde o ativo pode ser maior que o passivo, mas faltarem disponibilidades no momento. Exemplo: Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005.
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Assim, temos que, o Credor quirografário é aquele que não possui um direito real de garantia, pois seu crédito está representado por títulos oriundos de uma obrigação, como, por exemplo, a duplicata, o cheque, um contrato que configure um título executivo extrajudicial, uma nota promissória e etc.
Significado de Insolvência
substantivo feminino [Jurídico] Circunstância em que se encontra a pessoa que não tem meios e/ou condições para pagar aquilo que deve; condição de insolvente; inadimplência. Etimologia (origem da palavra insolvência). In + solvência.
A ação revocatória, deverá ser proposta pelo Administrador Judicial, por qualquer credor ou mesmo pelo Ministério Público no prazo decadencial de 3 três anos contado da decretação da falência.
Os atos ineficazes da lei falimentar são aqueles que, descritos na lei e praticados pelo devedor num período anterior determinado na sentença de quebra, não produzem efeito em relação à massa falida. Estão arrolados nos incisos I a VII do art. 129 da Lei nº. 11.101/2005.
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