Política Nacional de Recursos Hídricos define a água como recurso limitado e dotado de valor econômico. bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, desde que não ultrapasse os limites de um Estado.
O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social.
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; ... VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que independe de outorga do Poder Público, conforme definido em regulamento, a) a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
O que é a Política Nacional de Recursos Hídricos e a sua importância para o meio ambiente. ... Por isso, a sua análise deve atender a alguns parâmetros, como a minimização ou eliminação dos conflitos entre os usuários e o atendimento a demandas sociais, econômicas e ambientais para garantir demandas futuras.
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Os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos são: garantir a disponibilidade de água à atual e às futuras gerações, utilizar de forma racional e integrada os recursos hídricos, baseado na ideia de desenvolvimento sustentável, e prevenir e defender o país contra possíveis eventos hidrológicos.
Os recursos hídricos são de fundamental importância no desenvolvimento de diversas atividades econômicas. A água pode repre- sentar até 90% da composição física das plantas; a falta de água pode destruir lavouras. Na indústria, as quantidades de água necessárias são superiores ao volume produ- zido.
Da Fiscalização:Código de águas minerais, que classificou e disciplinou o uso das águas minerais.Constituição Federal de 1988, que permitiu aos Estados e à União criar seus sistemas de gestão.Política Nacional de Águas (Lei N.o 9.433/97).Legislações Estaduais de Gestão de Águas.
O artigo seguinte explicita seus objetivos: assegurar a disponibilidade de água de qualidade às gerações presentes e futuras, promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos (chuvas, secas e enchentes), sejam eles naturais ou decorrentes do mau uso ...
Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
A outorga de direito do uso da água é o terceiro instrumento da Lei nº 9.433/97. Ela consiste no ato administrativo de autorização, concessão ou permissão do direito de utilização de um recurso hídrico deferida pela autoridade competente da União ou dos Estados.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem o objetivo de: conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; ... impor aos usuários uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
A PNRH tem como objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; e a prevenção e a defesa ...
Os objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, estabelecidos no artigo 32, da Lei 9.433/1997, são: I – coordenar a gestão integrada das águas; II – arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com recursos hídricos; III – implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; ...
A Política Nacional de Participação Social (PNPS) é o conjunto de conceitos e diretrizes relativos às instâncias e mecanismos criados para possibilitar o diálogo, a aprendizagem e o compartilhamento de decisões entre o governo federal e a sociedade civil.
Criada em 8 de janeiro de 1997, a lei nº 9433, mais conhecida como Lei das Águas, tem como objetivo promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para a atual e as futuras gerações.
É uma legislação que existe desde 1934 no Brasil e visa, sobretudo, proteger a qualidade das águas. Por isso, sempre que a água de um rio, poço, lagoa ou represa tiver de ser captada para uso na lavoura ou para receber efluentes, o produtor rural tem de obter a outorga. ...
Nos termos do artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre águas. ... A Lei nº 9.984/2000, de 17 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 3.692/2000, criou a Agência Nacional de Águas – ANA, como responsável pelo gerenciamento do Sistema Nacional de Recursos Hídricos.
Lei Nacional de Recursos Hídricos (nº 9.433)
Também conhecida como Lei das Águas, foi criada em janeiro de 1997 como forma de estabelecer instrumentos para a gestão das águas no Brasil.
Apesar de o Brasil possuir grande oferta de água em termos globais, existe uma distribuição desigual dos recursos hídricos como a grande disponibilidade hídrica encontrada na Amazônia e a escassez de água na região Nordeste do Brasil.
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Recursos hídricoságuas superficiais.águas subterrâneas.águas atmosféricas.
O mau uso dos recursos hídricos põe em risco a vida de todos os seres vivos e afeta diretamente diversas atividades humanas. Além disso, o aquecimento global vem alterando o ciclo hidrológico do planeta e, consequentemente, os padrões de chuvas nas cidades e no campo, agravando ainda mais as mudanças climáticas.
A gestão dos recursos hídricos objetiva garantir a disponibilidade e qualidade da água para seus mais diversos usos, incluindo o abastecimento público e a preservação do meio ambiente.
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos foi criado com o objetivo de coordenar a gestão integrada das águas, arbitrar os conflitos gerados pelos recursos hídricos e promover a cobrança pelo uso das águas. Além disso, objetiva-se planejar, regular, preservar e recuperar os recursos hídricos.
Outorga dos direitos de uso de recursos hídricosderivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
Lei 9433/97: Lei das Águas
O objetivo da Lei das Águas é promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos brasileiros para a atual e as futuras gerações. ... Com a instituição da lei a gestão dos recursos hídricos passou a ser descentralizada.
O CNRH é um dos responsáveis pela implementação da gestão de recursos hídricos no país e possui entre as competências, de acordo com seu regimento interno: formular a Política Nacional de Recursos Hídrico e estabelecer as diretrizes para sua implementação; promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com ...
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