O teste de paternidade com resultado positivo acarreta efeitos jurídicos decorrentes da filiação. O primeiro deles é o uso de sobrenome. O filho poderá utilizar o sobrenome paterno mesmo contra a vontade do pai. Basta que faça a alteração na certidão de nascimento após a sentença do juiz que reconhece a filiação.
Caso o resultado do teste de DNA seja negativo, o procedimento administrativo em relação à pessoa indicada como suposto pai é encerrado e arquivado.
O Índice cumulativo de paternidade é calculado multiplicando-se os índices de paternidades para vários loci (plural de lócus) genéticos. Em geral, utiliza-se de 9 a 22 loci. Exemplo: ICP = 8.4.3.2.3.1,5.2.3.1,5 (cada ponto significa multiplicação - exemplo para 9 loci) = 7776.
Para que haja a negatória de paternidade com o cancelamento do registro civil de nascimento para exclusão do nome paterno e consequente exoneração da obrigação alimentar deve-se o reconhecimento da paternidade estar pautado em algum vício de consentimento (erro, coação, simulação, fraude, falsidade do registro).
Como se pode saber se alguém deixou testamento? O que acontece se ninguém reclamar uma herança? Através da Conservatória dos Registos Centrais.
Possíveis resultados do teste de DNA Normalmente o laudo de um exame de DNA trará quais os genes e cromossomos foram estudados e a análise do geneticista sobre eles. Os resultados são apresentados em relatórios simples e claros. Em exames para definir a paternidade o resultado é sempre comparativo.
Muito obrigado Dr. Antonio, Mediante suas brilhantes explanações, já ficou mais do que esclarecida a questão da revogação do testamento. Porém, não existe pretensão do testador em revogar o testamento, e sim, em anulá-lo, como se nunca tivesse existido, sem que fique outro em seu lugar.
Quando um testamento pode ser anulável? O testamento pode ser anulável quando no momento da elaboração o testador não tinha discernimento para o ato ou se a declaração de vontade estava viciada. “Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.”
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