O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.
Trata-se de um contrato oneroso de alienação/transferência do estabelecimento empresarial. O trespasse acarreta a transferência do conjunto de bens organizados pelo alienante ao adquirente, para que este, no lugar do primeiro, prossiga com a exploração da atividade empresarial. ...
O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.
Trespasse é o nome que se dá para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial que se precisa, instrumentalizar a operação. No trespasse ocorre a transferência da titularidade do estabelecimento, o titular do estabelecimento antes do trespasse era tal, depois passou a ser outro.
A transmissão definitiva de estabelecimento comercial por acto entre vivos denomina-se trespasse. 2. O trespasse de estabelecimento comercial deve ser formalizado por escrito.
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O trespasse deve ser concretizado através de um contrato escrito sem necessidade de se realizar uma escritura pública. Este documento deve conter a identificação do vendedor e do comprador do trespasse, bem como o custo total do mesmo e a forma de pagamento.
O objetivo no trespasse é a venda completa de bens, envolvendo também a atividade empresarial; já na cessão de quotas, o objetivo é a venda de participação societária.
Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação.
O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.
O Trespasse, portanto, é uma sucessão empresarial na qual o adquirente, além do estabelecimento empresarial, adquire conjuntamente todos os ônus do estabelecimento, sendo o alienante solidariamente responsável pelas dívidas pelo período de um ano.
Aviamento é a potencialidade lucrativa do estabelecimento, ou seja, seu potencial de gerar lucro. A alienação do estabelecimento empresarial se instrumentaliza pelo contrato de trespasse, cujos efeitos perante terceiros exigem o correspondente registro na Junta Comercial.
Para evitar a ineficácia do trespasse, bem como para administrar diretamente os passivos de algum modo ligados ao estabelecimento que passa a assumir, o adquirente costuma contratar com o alienante a assunção de todas as obrigações.
Em relação ao trespasse de estabelecimento, é correto afirmar: ... a eficácia da alienação do estabelecimento não depende do pagamento ou anuência de todos os credores, mesmo que o alienante se torne insolvente em razão do trespasse.
“Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.”
CONDIÇÕES DE EFICÁCIA
Naturalmente, a alienação do estabelecimento não poderá prejudicar os credores que contam com este como um bem apto a satisfazer os créditos titularizados frente ao empresário alienante. ... Se este procedimento não for respeitado, uma consequência amarga para o alienante poderá se verificar.
A "Cláusula de Confidencialidade" é uma restrição, incluída em contratos, que determina a proibição da revelação de informações confidenciais que uma ou mais partes terão acesso. ... Para proteção de informações mais complexas, como segredo industrial, se utiliza um "Acordo de Confidencialidade", mais minucioso.
Com fulcro na disposição legal do diploma civil, em seu Art. ... Em síntese, o trespasse efetivamente ocorre quando o estabelecimento deixa de integrar o patrimônio de um empresário e passa a ser objeto de direito de domínio de outro.
O art. 1145 do Código Civil prevê, portanto, para fins de eficácia do trespasse ou a quitação das dívidas existentes com terceiros ou que haja consentimento desses credores: Art. ... 1.145 do Código Civil, é requisito do trespasse, sem a qual a venda não surte efeitos perante terceiros.
Além da necessidade de o contrato ser escrito, extrai-se da norma codificada que para a eficácia jurídica do contrato de trespasse perante terceiros, dois requisitos formais precisam ser cumpridos cumulativamente, quais sejam: (i) arquivamento[30] (embora o Código Civil tenha nominado como averbação) do contrato no ...
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de AVERBADO à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, E de PUBLICADO na imprensa oficial.
“No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (alienante) e passa para o de outro (adquirente). ... Na cessão de quotas ou alienação de controle, o objeto da venda é a participação societária.” (COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial.
A regra é de responsabilidade solidária, ou seja, o credor poderá efetuar a cobrança contra o adquirente, bem como o alienante. ... Portanto, os débitos contraídos antes do trespasse que não foi objeto de contabilização, ou seja, os débitos que o adquirente desconhecia, serão de responsabilidade, somente, do alienante.
Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
Contrato de trespasse: as 4 medidas necessárias para uma operação bem feitaAverbação do Contrato na Junta Comercial. ... Publicação no Diário Oficial. ... Notificação aos credores, quitação antecipada de todas as dívidas, ou prova de solvência. ... Contabilização dos débitos existentes.
Portanto, o estabelecimento principal pode ser um escritório de dimensões modestas, onde o empresário atue na administração dos negócios. A sede administrativa é o ponto central dos negócios que pode ser também chamado de matriz.
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