A liberdade de expressão consiste na garantia de livre manifestação, na proteção jurídica de um espaço para que cada indivíduo possa se exprimir socialmente e no direito de se pronunciar ou de se manifestar de qualquer outra forma.
A liberdade de expressão está ligada ao direito de manifestação do pensamento, possibilidade do indivíduo emitir suas opiniões e idéias ou expressar atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação, sem interferência ou eventual retaliação do governo.
Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; [...]
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Liberdade de Expressão é o direito que permite as pessoas manifestarem suas opiniões sem medo de represálias. Igualmente, autoriza que as informações sejam recebidas por diversos meios, de forma independente e sem censura.
Para além da honra, a liberdade de expressão também encontra limite quando se trata de discursos de ódio, que incitam a violência ou a agressão. Qualquer cidadão pode expressar suas ideias, por mais absurdas e estapafúrdias que sejam, desde que não ameace terceiros.
A primeira é o tipo “ser livre de,” uma liberdade das restrições da sociedade. A segunda é “ser livre para”, uma liberdade para fazer o que queremos fazer. A terceira é “ser livre para ser”, uma liberdade não apenas para fazer o que queremos, mas para sermos quem temos que ser.
Os 3 L´s – Liberdade Intelectual, Liberdade Geográfica, Liberdade Financeira.
O princípio da liberdade de expressão é protegido pela Constituição Brasileira. É fundamental a existência da democracia e de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação permita que esta participe da vida pública, fortalecendo as instituições públicas com sua influência.
Eleanor Roosevelt e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). O artigo XIX estabelece que "todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão".
A liberdade de expressão é um dos valores mais importantes da democracia e por isso não deve ser limitada. Todos devem poder se expressar livremente. Impedir a livre manifestação das pessoas e controlar o que é veiculado pela imprensa é típico de ditaduras e um dos meios de seus governantes se manterem no poder.
Nesse sentido, concluímos que o direito à liberdade de expressão poderá ser limitado caso haja a ofensa indevida a outra pessoa. Nesse sentido existem os denominados crimes contra a honra, também previstos no Código Penal, e que punem criminalmente alguém que pratica uma injúria, calúnia ou difamação.
“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”
Uma liberdade de experiência, pensamento e contestação pode trazer muitos benefícios para o desenvolvimento das crianças. Quando realmente existe liberdade para aprender o que se tem interesse ou contestar o que foi aprendido, a criança desenvolve senso crítico e percepção de si, do outro e do mundo desde cedo.
A liberdade de aprender se manifesta pelo reconhecimento de que a aprendizagem resulta de condicionamentos, implicações e conseqüências individuais. Por isso, quem tem liberdade de liberdade tem o poder conservar condicionamentos ou transformá-lo em benefício de uma assimilação ativa, essência do aprender.
Sim, pois o processo criativo necessita que a mente se sinta livre para se inspirar e fazer o que deseja. Assim, quando não se há liberdade o processo criativo fica limitado e muitas vezes bloqueado, fazendo com que a arte não atinja todo seu potencial.
LIMITE AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO: Liberdade de expressão não é direito à ofensa. Nos últimos dias, a liberdade de expressão tem dominado as discussões, sobretudo, nas redes sociais, por força das orientações das autoridades sanitárias voltadas ao distanciamento e isolamento social.
A nossa Carta Constitucional é muito clara: todos têm o direito constitucional de expressar sua opinião, dentro dos limites da razoabilidade, fazendo-o de forma proporcional, de modo a não incorrer em nenhuma figura típica, como crime de ameaça, contra a honra e incitação ao crime.
Os Limites da Liberdade de Expressão: uma coisa é censura, outra é responsabilizaçãoNão se condenam opiniões, visões de mundo ou o fazer humor, mas o abuso da liberdade de expressão quando se fere outros direitos que merecem igual proteção.Por Roberto Montanari Custódio.
Isso deve ser feito por meio de encontros quinzenais para a comunidade com convidados especiais de opiniões divergentes que discutam sobre variados assuntos a fim de ressaltar a importância da manifestação de ideias e assim educar a população a respeito da tolerância.
Os limites do humor devem ser interpostos com relação ao impedimento de incentivo a preconceitos de origem, de sexo, de cor, de idade ou qualquer outra forma que demonstre discriminação. A piada inteligente, mesmo quando relacionada com esse tipo de questões, pode não se mostrar ofensiva.
Liberdade significa o direito de agir segundo seu livre arbítrio, segundo a própria vontade, desde que não prejudique outra pessoa. É não depender de ninguém. Liberdade também corresponde ao conjunto de ideais liberais e dos direitos de cada cidadão.
Já Platão propõe um sentido mais político. A liberdade é entendida como liberdade na polis. A ação do homem livre se dirige ao Bem supremo, que é livre e necessário. [3] A liberdade aparece como uma necessidade interna que o ser quer como a sua melhor possibilidade.
A liberdade para Rousseau (1996) é a obediência às leis produzidas pela vontade geral, vontade esta que representa o querer do homem, eis o motivo por Bobbio (1987) caracterizar a sociedade rousseauniana como uma democracia-autônoma.
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