A passagem inocente, constituída pelo direito costumeiro internacional, é aquela considerada contínua e rápida por águas territoriais internacionais, sob pena de caracterizar ilícito internacional. ... 3º É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
Denomina-se espaço aéreo a porção de atmosfera localizada acima do território do Estado. As normas do Direito internacional reconhecem a soberania do Estado nesse território, que não admite passagem inocente, ao contrário do mar territorial.
Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
l Zona Contígua. Sobre a Zona Contígua o Estado ribeirinho exerce os direitos de polícia aduaneira, sanitária e fiscal, de imigração e de perseguição.
O direito de passagem nasce da imposição da lei em proveito somente dos prédios encravados, o que vale dizer que a servidão de passagem só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída útil do prédio tido como encravado para a via pública através do prédio serviente.
1. A passagem é inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro. A passagem deve efetuar-se de conformidade com a presente Convenção e demais normas de direito internacional.
Há duas teorias que se apresentam acerca da natureza jurídica do espaço aéreo: a teoria da liberdade do espaço aéreo e a teoria da soberania.
A natureza jurídica de uma empresa é o seu regime jurídico, pois define exatamente quais exigências e normas os sócios terão que obedecer. ... Existem algumas naturezas jurídicas que se enquadram a negócios de pequeno porte, portanto, saiba aqui como descobrir a natureza jurídica de uma empresa.
O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC).
Mar territorial, é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado/País. Esta faixa é considerada parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas (44 quilômetros).
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