O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.
b) Para comprovar o prejuízo da vítima e obtenção da vantagem ilícita pelo autor dos fatos, a vítima deve ter em mãos os recibos de pagamentos, comprovantes de depósitos, nota promissória, cheques ou quaisquer meios que comprovem a quantia paga. c) Lavrar o Boletim de Ocorrência junto à Delegacia mais próxima.
Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
Um exemplo de estelionato é a hipótese do agente que vende veículos com gravame judicial, sendo que nem tinha a propriedade, recebendo antecipadamente, o respectivo pagamento. ... Ou seja, quando o objeto é entregue pela vítima iludida, de forma escondida, o fato é estelionato.
O sujeito passivo do crime, que é o titular do bem jurídico ofendido (patrimônio), poderá ser a pessoa jurídica, desde que haja uma pessoa humana induzida em erro, que realize o ato de disposição do patrimônio da pessoa jurídica.
Faça um Boletim de Ocorrência Se o crime for online, é recomendável que a vítima opte por uma delegacia especializada em crimes cibernéticos. Além disso, em golpes de estelionato envolvendo empresas, é possível fazer uma denúncia na Delegacia do Consumidor (Decon).
5. Recuperação do veículo. A instituição financeira poderá recuperar o veículo, se no registro deste no DETRAN constar que ele é objeto de estelionato, tal como ocorre com o veículo furtado ou roubado.
Entrar em contato com o banco Nos casos em que houver fraude na abertura da conta, o banco pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros. Vale ressaltar que o bloqueio da conta é possível apenas mediante ordem judicial em processo de andamento.
O ideal é que esta denúncia seja formalizada em uma delegacia especializada em crimes cibernéticos, que estão presentes em algumas das principais cidades de vários estados do Brasil[ ]. Caso não esteja próximo de uma delegacia especializada, a denúncia pode ser formalizada em qualquer delegacia.
No entanto, as formas mais presentes em nosso dia a dia são o denominado estelionato simples e a fraude no pagamento por meio de cheque. O estelionato simples está descrito no (famoso) art. 171, caput, do Código Penal, com a seguinte redação:
Se a vítima não foi induzida a erro, tampouco houve obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio, não se pode falar em estelionato. O fundamento levou a 7ª.
Como fazer uma denuncia de estelionato. Boa Tarde .... Gostaria de saber como faço para fazer uma denuncia de estelionato contra a empresa [...]. Comprei uma oferta no site de compras coletivas groupon, referente ao serviço de revelação de 100 fotos.
Quem pratica esse crime, pode ser condenado a penas que variam entre 1 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa. Entretanto, mais do que saber da punição do autor do crime, a vítima de estelionato precisa saber como reagir para recuperar, pelo menos, parte do prejuízo.
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