Tipos de imunidade Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imunidade se estende plenamente a atos não relacionados à carreira.
São prerrogativas especiais reconhecidas às missões diplomáticas, às repartições consulares, às organizações internacionais, bem como a seus agentes e funcionários, para que esses consigam exercer plena e livremente suas funções no país em que cumprem missão, sem a interferência indevida do país receptor.
As imunidades diplomáticas possuem a importante função de garantir que a missão e o corpo diplomático tenham liberdade no exercício de suas funções.
Imunidade Civil: aquela que o agente poderia ser penalizado, com exemplo uma batida que carro, multas, estes atos não poderá retirar o patrimônio do diplomata. Isenção Fiscal (Imunidade Tributária): o agente fica isento a toda tributação federativa quando em missão.
Diferentemente do diplomata, que é o funcionário encarregado de representar o seu Estado perante um país estrangeiro ou organismo internacional, o cônsul não tem função de representação política junto às autoridades centrais do país onde reside, mas atua na órbita dos interesses privados dos seus compatriotas.
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O termo “cônsul” originou-se no latim, quando, na Roma Antiga, referia-se ao magistrado supremo eleito por um período limitado. Atualmente, a definição de cônsul remete àquele que é responsável pelas relações entre seu país de origem e seu povo em território estrangeiro.
Salário Médio de Cônsul em Brasil 2022
O salário médio de cônsul em Brasil é de R$36.000 anuais ou R$18,46 por hora. As posições de nível inicial começam nos R$24.000 anuais, enquanto que os trabalhadores mais experientes podem chegar a ganhar R$48.000 anuais.
Brasil. A Constituição Brasileira concede imunidade parlamentar a membros da Câmara dos Deputados e do Senado. No Brasil, isso não se aplica aos crimes cometidos antes da posse do deputado. Os membros do parlamento podem ser presos apenas por crimes cometidos em flagrante por um crime sem possibilidade de fiança.
A imunidade diplomática nada mais é do que a proteção de representantes de Estados quando estes estão em serviço fora do seu país de origem. A ideia é proteger diplomatas, embaixadores ou cônsules de pressões indevidas, assédio ou qualquer outra intervenção que os coloque em situação desfavorável juridicamente.
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