4 - Os direitos coletivos stricto sensu se distinguem dos direitos difusos pela determinabilidade de seus titulares, que são os grupos, categorias ou classes de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base (que preexiste ao fato ilícito).
Direitos coletivos lato sensu são: direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos (disponíveis ou indisponíveis, conforme o caso e o momento processual).
Os direitos coletivos são conquistas sociais reconhecidas em lei, como o direito à saúde, o direito a um governo honesto e eficiente, o direito ao meio ambiente equilibrado e os direitos trabalhistas.
Os direitos coletivos compõem um gênero do direito, do qual faz parte as seguintes espécies: direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Tal divisão encontra-se normatizada no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor e é largamente aceita pela doutrina.
Os direitos ou interesses coletivos (lato sensu) e direitos ou interesses individuais homogêneos constituem, assim, categorias de direitos ontologicamente diferenciadas. É o que se depreende de sua conceituação na Lei nº 8.078/90, art. ... São direitos individuais homogêneos os decorrentes de origem comum (inciso III).
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Questão que interessa a um grupo de pessoas ligadas entre si por um vínculo jurídico. Por exemplo, serviços prestados a um grupo de usuários ou as condições impostas a um grupo de trabalhadores.
Direitos coletivos em sentido estrito são direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas. ... Finalmente, os direitos individuais indisponíveis são aqueles que concernem a um interesse público, como por exemplo, o direito à vida.
A eficácia dos direitos subjetivos líquidos e certos é garantida pelo mandado de segurança individual. Mas o primeiro instituto a ter grande influência na realização de direitos de coletividades inteiras é o mandado de segurança coletivo (art.
III – CONCLUSÕES FINAIS
Os direitos coletivos em sentido estrito caracterizam-se pela transindividualidade restrita ao número de sujeitos que compõem uma determinada classe, grupo ou categoria de pessoas, unidas por uma relação-jurídica base, permitindo-se apenas a disponibilidade coletiva do objeto.
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