Os elementos que compõem uma lei são os seguintes, em ordem decrescente: Artigo – É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto legal. ... Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas.
Palavras usadas para classificar os substantivos como definido ou indefinido. Artigo definido e indefinido são palavras que se antepõem aos substantivos. Eles também podem atribuir o gênero (feminino ou masculino) e o número (singular ou plural) dos substantivos.
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10).
INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA : As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
INCISOS E ALÍNEAS – Os incisos (representados por números ordinais) e as alíneas (representadas pelas letras do alfabeto) servem para enumerações, ou seja, são usados quando temos uma “lista” de informações. Como exemplo trago parte do art. 12 da Constituição Federal. Art. 12. São brasileiros:
O inciso é uma divisão de um artigo ou parágrafo. Nos textos de lei os incisos são representados por numerais romanos (I,II,III etc.). O inciso vai complementar o que está sendo exposto nos parágrafos ou artigos. Exemplo de inciso. I – as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da ...
Os artigos são numerados com o uso de numerais ordinais do 1º a tantos quantos necessários forem numericamente. Para que possa se fazer entender toda lei precisa de, no mínimo, um artigo para ser sancionada. Dentro da escrita legal os artigos são separados por números. Na maioria das vezes, as leis possuem muitos artigos por serem abrangentes.
Em que ano se passa o GTA San Andreas?
Quais são os tipos de finalização?
Como que era a vida dos samaritanos?
É possível descobrir a gravidez com 2 semanas?
Qual a espessura da panela Turim?
Quanto tempo o Brasil aguenta uma guerra?
Como é chamado o filho mais novo?
Qual é a cidade mais bem iluminada do mundo?
O que é o capital social no balanço patrimonial?
Quando o Shadow Bonnie aparece?
O que não devo comer para não inflamar as articulações?
Como se aproximar de um professor?
Quantas mg de clonazepam para dormir?
Quanto ganha um faxineiro no Canadá?
Qual era a religião dos romanos antes do cristianismo?
Qual o preparo para fazer exame de ecocardiograma?
O que é espiritualidade indígena?
Quais são as correntes Filosoficas da teoria do conhecimento?