O momento do término da contagem do prazo é chamado termo final da contagem do prazo (ou de dies ad quem – nos prazos fixados em dia, mês e ano). Interrupção da contagem dos prazos processuais. Interromper a contagem do prazo significa cessar a sua contagem (fluência) e ignorar o tempo contado.
2ª regra: contam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, ou seja, a contagem será iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia da ciência/conhecimento. Entendimento do artigo 775 da CLT: Consolidação das Leis do Trabalho, 1943.
No Processo Penal, continua-se contando os prazos processuais em dias corridos, excluindo-se o dia inicial e incluindo o de vencimento. “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
Publicada a sentença, dela devem ser intimadas as partes. No caso da sentença proferida em audiência, a publicação e a intimação se dão simultaneamente, uma vez que a intimação a respeito dos atos praticados na audiência se dá na própria audiência.
20 curiosidades que você vai gostar
Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).
Ou seja, quando o processo sai no Diário Oficial, o intimado deve efetuar uma consulta eletrônica do seu processo, no site do Tribunal de Justiça do seu estado, para averiguar decisões e quais ações deve tomar em seguida.
Por outro lado, esclareceu, no caso da intimação pelo portal eletrônico, o advogado cadastrado no sistema acessa o processo judicial e é intimado. Caso consulte os autos dentro do prazo de dez dias, o ato judicial é considerado publicado no dia da consulta, dando-se início ao prazo no primeiro dia subsequente.
31. Como é feita a contagem de prazo no PJe? Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao PJe (art. 3º da Lei nº 11.419/2006).
É possível fazer outro banheiro em apartamento?
Como mudar o nome da conta de luz Celesc?
Como mudar meu chip para nano chip Oi?
Como esterilizar piercing antes de usar?
Como fazer transferência de Polo?
Como mudar perfil no Amazon Prime?
Como mudar personagem no Call of Duty?
Como alterar a ordem que as músicas tocam no Spotify?
Como trocar senha do Wi-fi Nokia?
Como fazer portabilidade de TIM para Claro?
Como mudar cor de fundo no InDesign?
Como alterar de aluno para professor no Google Classroom?
Como saber se a gaita de boca está desafinada?
Como se agregar no Mercado Livre?
Como fazer com que o cabelo fique natural?
Como Imprimir PDF na impressora HP?