Requisitos para incluir o nome do padrasto ou madrasta na certidão de nascimento
Num primeiro momento, o padrasto deve manter-se isento e só palpitar na educação dos filhos com a permissão da mãe. Ele só estará liberado para dar ordens e conselhos diretamente aos jovens quando tiver a confiança dos filhos.
O reconhecimento de filho socioafetivo com idade inferior a doze anos é possível somente através de ação judicial. O interessado em reconhecer alguém como filho deve ser maior de dezoito anos. Não pode haver pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva dos irmãos entre si nem dos ascendentes.
Não. Em nosso ordenamento jurídico tal registro não é possível. Queremos deixar claro, desde logo, que não somos contrário à paternidade sócio-afetiva. A jurisprudência pátria tem reconhecido esta paternidade, há tempos defendida por alguns civilistas.
Um recurso jurídico ainda pouco conhecido é a possibilidade de acrescentar o nome de outro pai na certidão de nascimento. Crianças ou adolescentes que tenham uma relação de convívio com outro homem na figura de pai, tem o direito de pedir a paternidade socioafetiva.
Outra novidade é que, a partir de agora, a naturalidade da criança na certidão de nascimento não precisará ser, necessariamente, o local em que ela nasceu.
O pai deverá dirigir-se a qualquer Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e informar todos os dados de identificação do filho, além do Cartório que foi realizado o registro de nascimento.
A nova regra também inclui a exigência do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em cada certidão. Nos documentos emitidos antes deste provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, do dia 17 , o CPF poderá ser averbado gratuitamente, bem como na emissão de 2.ª via das certidões.
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