O paciente com câncer possui direitos especiais na legislação, como auxílio doença, tratamento fora de domicílio, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Veja as dúvidas mais frequentes sobre os direitos sociais do paciente com câncer.
A pessoa com câncer tem direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria? Sim. Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art.
Para o STJ, sendo incontroversa a ocorrência da neoplasia maligna, é reconhecido o direito à isenção independentemente do estágio da doença, ou mesmo da ausência de sintomas.
Como requerer isenção de imposto de renda por doença grave? Você deve procurar a instituição responsável pelo seu pagamento de aposentadoria, pensão ou reforma (na maioria dos casos é a Previdência Social). Aí, será preciso passar por uma consulta com médico do local para que ele comprove a doença e libere a isenção.
O paciente com câncer possui estabilidade no emprego? Não há lei até o momento que garanta ao paciente com câncer estabilidade no emprego. Todavia, como visto acima, a demissão não pode ocorrer em razão de discriminação pelo fato de o empregado ter alguma doença grave.
Tem a dor física, que pode resultar em falta de ar, fadiga, náuseas, falta de apetite, além de outras dores muito fortes no corpo. E a dor emocional, que gera o medo, a ansiedade, a depressão.
Onde devo procurar por um advogado gratuito? Os órgãos responsáveis por oferecer gratuitamente serviços prestados por advogado e assistência jurídica são:
A lei garante que ter acesso a um advogado gratuitamente é um direito, especialmente para quem não tem renda. Desta forma, a Defensoria Pública coloca à disposição advogados específicos para a área e situação.
Procure informação específica diretamente com um funcionário do Fórum, já que cada comarca e Foro Regional tem sua forma de organização. Se você se encaixa no perfil de pessoa de baixa renda, basta comparecer à qualquer subseção da OAB para conseguir um advogado de graça.
Quem tem direito a advogado gratuito? Qualquer pessoa pode procurar a Defensoria, desde que não tenha condições de arcar com as despesas de um advogado particular e custas judiciais.
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