O empregador paga multa de 40% sobre o saldo do FGTS no mesmo período do pagamento de verbas trabalhistas, isso quer dizer que a empresa deve pagar a multa em até 10 dias corridos a partir da data de rescisão do contrato de trabalho.
Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, tais como: Saldo de salários; ... FGTS da rescisão; Multa de 40% (+ 10%) sobre o saldo do FGTS etc.
Como acessar o App FGTS no celular
No caso de demissão sem justa causa, por exemplo, o trabalhador deve ir até o banco com a carteira de trabalho com o respectivo registro da baixa do contrato. O saque pode ser feito em até cinco dias úteis após o empregador comunicar a rescisão do contrato à Caixa.
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Quando posso sacar o FGTS? O FGTS pode ser sacado pelo trabalhador nas seguintes situações: Aposentadoria; Compra da casa própria; Para ajudar a pagar imóvel comprado por meio de consórcio
É ainda obrigação do empregador recolher uma multa rescisória sobre o valor de todos os depósitos do FGTS feitos por ela na conta do empregado. Esta multa equivale a 50% do valor dos depósitos, sendo 40% destinados à conta vinculada do empregado e 10% aos cofres do governo.
É válido ressaltar ainda que quem opta por receber uma parte do FGTS no mês do aniversário, não pode sacar todo o valor da conta em caso de demissão. Neste caso, o trabalhador demitido recebe 40% de multa. Porcentagem que é inalterada e referente ao total de depósitos feito pelo empregador, durante todo o tempo de contrato.
Após os empregadores depositarem o valor referente ao FGTS (8% do salário de cada mês, sem desconto para o empregado), conforme manda a Lei, todo o valor somado nas contas do FGTS formam um só fundo. Assim, quando o governo libera a retirada de valor da conta do FGTS é sobre esse fundo que estamos falando.
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