O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a ...
23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, compete às Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o julgamento, em última instância, de recursos referentes a processos do contencioso de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 ( ...
O salário médio de Conselheiro é de R$ 4.857 por mês em Brasil, que é 66% menor do que o salário médio mensal da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para essa vaga, que é de R$ 14.657.
Conforme previsto no art. 73 do Decreto 7475/11, é cabível a interposição de recurso voluntário da decisão do DRJ no prazo de 30 dias.
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1) Para ingressar no e-Recursos, acesse o link disponibilizado na página principal do sítio do CARF (https://carf.economia.gov.br/): Page 4 4 Guia de utilização do E-Recursos CARF 2) Selecione a opção “Certificado Digital” e informe seus dados: 3) Selecione a opção “Meus processos”: Page 5 5 Guia de utilização do E- ...
É só ligar para (61) 3412-7691, de 2ª a 6ª feira (exceto feriados), das 8 às 18 horas.Acesse o fale conosco do CARF.Acesse a Ouvidoria do Ministério da Economia.Acesse a página de Acesso à Informação do Governo Federal.
Currículos dos ConselheirosADRIANA GOMES REGO.AILTON NEVES DA SILVA.ALEXANDRE EVARISTO PINTO.ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA.ANDRE LUIS ULRICH PINTO.ANDRE SEVERO CHAVES.ANDREA DUEK SIMANTOB.
O CARF, atualmente, é formado por 130 conselheiros, dos quais a metade se constitui de Auditores da Secretaria da Receita Federal do Brasil,, que representam a Fazenda Nacional; a outra metade se compõe de pessoas indicadas por confederações e entidades de classe, representando os contribuintes.
A escolha de conselheiro representante da Fazenda Nacional recairá sobre os candidatos indicados em lista tríplice encaminhada pela RFB, e a de conselheiro representante dos Contribuintes recairá sobre os candidatos indicados em lista tríplice elaborada pelas confederações representativas de categorias econômicas e ...
Auditoria Fiscal.Benefícios Fiscais.Cadastros.Certidões e Situação Fiscal.Cobranças e Intimações.Declarações e Demonstrativos.Julgamento Administrativo.Pagamentos e Parcelamentos.
Além de Mariel Orsi, o conselheiro Marcos Borges, representante da Fazenda, também foi retirado da sessão, mantendo a paridade entre Fazenda e contribuintes na votação. Com isso, o colegiado terá a presença de seis julgadores, sem a composição completa da turma, que tem oito conselheiros.
As DRJ são constituídas por Turmas Ordinárias e Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco) julgadores, podendo funcionar com até 7 (sete) julgadores, titulares ou pro tempore.
Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.
O recurso voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte recorre da decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (Decreto nº ...
Pessoas — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação ...
Com o aplicativo, disponível nas lojas da Apple Store e Google play, qualquer pessoa interessada poderá obter informações de processos ou dossiê digital no CARF, PGFN ou RFB. A consulta ao documento pode ser feita por CPF/CNPJ, como também pelo número do documento.
como abrir um processoPasso 1. Acessar o sistema. Acesse o e-CAC; ... Passo 2. Solicitar o serviço. ... Passo 3. Escolher o serviço. ... Passo 4. Informar detalhes. ... Passo 5. Finalizar a solicitação. ... Passo 6. Incluir documentos.
Com o uso do certificado digital, os contribuintes e/ou representantes podem juntar recursos voluntários, recursos especiais, embargos, entre outros documentos, de forma remota e sem burocracias. A ferramenta encontra-se disponível na página inicial do sítio eletrônico do CARF (https://carf.economia.gov.br/).
O Recurso Voluntário é destinado à contestação de decisão de mérito proferida em primeira instância administrativa, que negou, integral ou parcialmente, o provimento do pedido de revisão de lançamento.
Delegacias de Julgamento (DRJ)
As manifestações de inconformidade são julgadas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), órgãos colegiados de julgamento da Receita Federal.
como consultar os documentosPasso 1. Acessar o sistema. Acesse o e-CAC; ... Passo 2. Buscar o processo. Na tela inicial do sistema de Processos Digitais (e-Processo), clique na opção Meus Processos para visualizar todos os seus processos. ... Passo 3. Abrir as opções. ... Passo 4. Selecionar documento. ... Dica. Resultado do processo.
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