Segundo o art. 6º do Regulamento Geral do EAOAB, "o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo".
Comunicação da renúncia: o advogado deve avisar previamente que vai renunciar, 10 dias antes do fim da representação e de forma inequívoca. Caso o advogado simplesmente renuncie sem o devido acompanhamento, há abandono de causa. O período de 10 dias pode ser alterado caso o cliente encontre antes outro advogado.
112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1oDurante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
A renúncia ao mandato do advogado é ato unilateral que se consuma com a sua comunicação ao cliente. Da data dessa comunicação passa a correr o prazo de dez dias a que se referem o artigo 5.º, § 3.º, do Estatuto da OAB e o artigo 112, § 1.º, do CPC.
NOME DO (A) ADVOGADO (A), brasileiro (a), advogado (a), inscrito (a) na OAB/XX sob o nº XXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, RENUNCIAR AO MANDATO conferido por NOME DA PARTE REPRESENTADA, já qualificada, para atuação nos autos em epígrafe, por motivos de foro íntimo.
18 curiosidades que você vai gostar
O advogado pode sim sair do processo sem qualquer motivo. A lei autoriza que o advogado deixe o processo, mas antes ele precisa comunicar ao cliente da sua saída. Essa comunicação precisa ser formal (ou por carta ou WhatsApp). Caso ele saia, você precisa contratar um novo advogado.
112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
"Da mesma forma, sendo os honorários advocatícios direito do advogado, qualquer renúncia a este direito deve ser interpretada restritivamente, ou seja, não pode atingir direito que nem sequer integrasse o objeto do contrato no bojo do qual foi realizada", salientou.
O que é descontado se não cumprir aviso prévio?
O que é preciso para um batizado?
Qual é a maior nação do mundo sem território?
O que faz uma pessoa nasce canhota?
Quantas colheres de açúcar equivale a 50g?
Quem realiza o exame de corpo de delito?
Qual é o país mais pobre da Ásia?
Quais as consequências da Crise de 1929 para o Brasil?
Como elaborar um plano de ação passo a passo?
Qual é a temperatura mais baixa do Universo?
O que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Quais são os 3 tipos de predicado?
Como ter o WhatsApp de outra pessoa no meu celular?
Qual o percentual de água doce congelada?
O que é preciso para comprar casa?
Qual é considerado o melhor livro de todos os tempos?