Pela legislação, entretanto, direitos como o seguro desemprego, salário mínimo, 13º salário, férias e licença maternidade/paternidade continuam inegociáveis. ... A jornada diária de 12 por 36 horas passou a ser permitida e o direito de férias fracionado em até três vezes.
A carta constitucional de 1934 trouxe avanços sociais importantes para os trabalhadores: instituiu o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas, o repouso semanal, as férias anuais remuneradas e a indenização por dispensa sem justa causa.
A Consolidação das Leis do Trabalho foi um conjunto de regras criadas para proteger o trabalhador. A lei que estabelece a CLT data de 1º de maio 1943, mas as normas em favor do trabalhador começam ainda no início do governo de Getúlio Vargas, nos anos 30.
A ideia inicial visava a criação da “Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social”. Novembro de 1942: O anteprojeto da CLT é apresentado, por meio de publicação no Diário Oficial da União, para receber sugestões. 1º de Maio de 1943: Aprovação do projeto final da CLT é assinada por Vargas.
A nova lei modificou o artigo 6º da CLT. Neste ano, uma mudança no artigo 457 mexeu nas regras para pagamento de gorjetas aos empregados em bares e restaurantes.
Em novembro de 1942, foi apresentado o anteprojeto da CLT, publicado posteriormente no Diário Oficial, para receber sugestões. Após estudar o projeto, Getúlio Vargas deu-o aos co-autores, nomeando-os para examinar as sugestões e redigir o projeto final, assinado em 1º de maio de 1943.
Além disso, em 1967 foi incorporado aos direitos do trabalhador o pagamento do seguro-desemprego (muito embora ele tenha sido efetivamente concretizado apenas em 86). Em 1988, é publicado o documento que legitima o funcionamento da Justiça do Trabalho. E assim a CLT torna-se, de fato, a conquista de um sistema de defesa do trabalhador brasileiro.
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