Ouça em voz altaPausarUma das principais mudanças da lei da liberdade econômica é que as atividades consideradas de baixo risco, como costureiras e cabeleireiros, foram dispensadas pela lei da necessidade de alvarás para iniciar as suas atividades.
Ouça em voz altaPausarO que é a Lei da Liberdade Econômica? A conhecida Lei da Liberdade Econômica corresponde à Lei Nº 13.8. Ela é responsável por definir normas que protegem a livre iniciativa de atividades econômicas e diminui a participação do Estado como agente de intermediação e regularização.
Ouça em voz altaPausarLiberdade econômica é a situação em que as pessoas de uma sociedade desempenhando um papel de agente econômico - podem escolher como usar o recurso de que dispõem - seja natural ou físico ou intangível como sua força de trabalho ou sua força de empreendedorismo, de sua propriedade- sem ter de se sujeitar à qualquer ...
Ouça em voz altaPausarTrata-se da infração cometida pela administração pública, caracterizada pela edição de normas que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”. Dessa maneira, foram determinadas pelo texto as situações em que atos administrativos da gestão pública podem ser invalidados.
Ouça em voz altaPausarA lei 13874/19 trouxe novos horizontes para a plataforma do e-social, onde ocorrerá, a nível federal a substituição do sistema para outro mais simplificado para a escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
Ouça em voz altaPausarAs alterações ocasionadas pela Lei, sobretudo em relação ao Código Civil, que contou com novas redações de artigos, privilegiam a autonomia da vontade das partes nas relações empresariais, visando proporcionar maior segurança jurídica e boas condições para o saudável desempenho econômico almejado.
Ouça em voz altaPausarSão direitos assegurados como garantia de liberdade para o exercício de atividade econômica: desenvolver a atividade em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas normas de proteção ao meio ambiente e leis trabalhistas; desenvolver atividade econômica de baixo risco – cuja classificação dependerá ...
Ouça em voz altaPausarArt. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art.
Ouça em voz altaPausarLiberdade econômica é a situação em que as pessoas de uma sociedade desempenhando um papel de agente econômico - podem escolher como usar o recurso de que dispõem - seja natural ou físico ou intangível como sua força de trabalho ou sua força de empreendedorismo, de sua propriedade- sem ter de se sujeitar à qualquer ...
Ouça em voz altaPausarA Lei da Liberdade Econômica completou um ano em setembro. Trata-se de uma legislação extensa, que modifica diversos aspectos da interação entre a pessoa jurídica e órgãos públicos com o objetivo principal de reduzir a burocracia.
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