A obrigatoriedade de assinar a carteira da doméstica A reforma trabalhista prevê que toda doméstica deverá ser registrada. O empregador que não cumprir com esse dever, de acordo com o artigo 41 da CLT, estará sujeito ao pagamento de uma multa no valor de R$3 mil por doméstica não registrada.
Direitos da empregada doméstica
cinco anos 178 do código civil, que previa o prazo de prescrição “dos serviçais, operários e jornaleiros, para o pagamento de seus salários” em cinco anos. Como o empregado domestico é uma espécie de serviçal, o prazo de prescrição daquele trabalhador seria previsto no Código Civil, isto é de cinco anos.
Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.
Não, o contrato intermitente não vale para as domésticas, isso porque, a categoria já é regida pela Lei Complementar 150 (PEC das Domésticas), desta forma, o contrato intermitente torna-se nulo para as domésticas.
Conheça 10 direitos de toda empregada doméstica
Art. 2º: “A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.”
5 anos
Em resumo, a prescrição previdenciária está prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e ocorre quando o beneficiário fica inerte e perde o direito de exercer uma pretensão em virtude do decurso do prazo de 5 anos.
Empregada doméstica é empregada doméstica, não secretária do lar. Dona de casa é dona de casa, não do lar ou especialista em prendas domésticas. Cego é cego, mudo é mudo, surdo é surdo, surdo-mudo é surdo-mudo. Pessoa com deficiência nem sempre tem a precisão desses termos.
Alguns pontos da Reforma Trabalhista, no entanto, não impactam o emprego doméstico, pois estão previstos na lei da categoria. Por exemplo, a regra geral afirma que o banco de horas deve ser compensado em até seis meses. No emprego doméstico, é em até 12 meses, mas as primeiras 40 horas extras são pagas no próprio mês, e as demais vão para o banco.
Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Segundo o Instituto Doméstica Legal, esse maior detalhamento irá melhorar o respeito e a relação de trabalho entre empregadores e empregados domésticos. A Reforma Trabalhista diz que, para amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade, a mulher terá direito a dois descansos de meia hora cada.
A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a tão comentada Reforma Trabalhista, altera pontos da CLT e atinge de forma significativa a relação entre patrões e empregados. Por iguais razões, mesmo que com um impacto menor, domésticos também serão afetados pelas mudanças da nova lei.
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