São restrições à emissão da CND a existência de débitos tributários declarados ou apurados pendentes de inscrição na dívida ativa de responsabilidade do interessado, pendências cadastrais e descumprimento de obrigações acessórias, como a falta de entrega de declaração ou sua entrega em desacordo com a legislação.
Para solicitar a CND INSS da Obra, o proprietário da construção deve enviar à Receita Federal a Declaração e Informações sobre a Obra (Diso). O documento pode ser enviado pelo site da Receita, para que o órgão possa validar as principais informações sobre a obra.
Nos casos em que o contribuinte já tenha quitado os débitos e não consiga emitir a certidão negativa pela internet, é necessário ir a uma unidade de atendimento da Receita Federal com todos os comprovantes originais de pagamento.
Como fazer a consulta CND Receita Federal? Como vimos anteriormente, existe a CND pessoa física e jurídica. Dessa forma, para fazer a consulta CND Receita Federal, é preciso acessar o portal correspondente a cada tipo de pessoa. Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF.
Como vimos anteriormente, existe a CND pessoa física e jurídica. Dessa forma, para fazer a consulta CND federal, é preciso acessar o portal correspondente a cada tipo de pessoa. Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.
No portal do Tribunal de Justiça, é possível emitir CND de alguns tipos, como: Certidão de Execução Criminal, Certidão de Ações Cíveis, Família, Execuções Fiscais, Certidão de Falência, Concordatas e Recuperações, além de Certidões de Distribuição de Ações Criminais. O que é certidão positiva com efeitos de negativa?
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