Ouça em voz altaPausarArt. 66 - Em caso de perda ou extravio da Carteira profissional ou cédula de identidade e, igualmente, no caso de se encontrar qualquer delas em mau estado de conservação, o Presidente da Comissão determinará a expedição de outra via, mediante requerimento do interessado.
Ouça em voz altaPausarQuando o advogado sofrer penalidade de exclusão, falecer ou passar a exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter definitivo, o cancelamento deverá ser realizado de ofício, pelo Conselho competente ou através da comunicação realizada por qualquer pessoa.
Ouça em voz altaPausarI - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável.
Quando há penalização com suspensão, o infrator é impedido de realizar a sua função em território nacional, por no máximo trinta meses, sendo observado a individualização dos critérios. Mas, como saber o que não fazer para ter a sua carteira da OAB suspensa?
Ao ser suspenso, você precisará passar por um processo de reabilitação até ter condições de retornar às suas atividades advocatícias. Aproveite este período para conhecer as leis mais a fundo, a fim de não ter mais problemas com a sua carteira da OAB, evitando punições maiores e definitivas.
Os pedidos de inscrições, transferências, licenciamento, alteração, suspensão, cancelamento, impugnações, e expedição de novas vias de carteiras são processados junto à Comissão de Seleção. Os respectivos procedimentos são assim regidos pelos arts. 64 a 67 do Regimento Interno da OAB-SP:
O advogado deve entrar em contato com a seccional. Não deve continuar a pagar anuidade, uma vez que não exerce a atividade ou não tem mais o interesse de permanecer nos quadros de advogados da oab. De acordo com o Estatuto da OAb em seu art. 11, inciso I.
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