A restituição do valor da multa paga deverá ser solicitada exclusivamente pelo (a) proprietário (a) do veículo, devidamente identificado (a) e comprovado através de cópia do documento de propriedade ou outro que o confirmar.
Documentos necessários:
MULTA PAGA A MAIOR e pagamento em duplicidade - preencher requerimento padrão de abertura de processo administrativo descrevendo a solicitação, conferido e assinado pelo requerente. Requerimento padrão - 1via. Comprovante de pagamento - original. RG e CPF do requerente.
O interessado em ter o seu dinheiro reembolsado deverá encaminhar um requerimento de solicitação de reembolso, anexar os documentos necessários e entregar na sede do órgão responsável ou encaminhar via postal, com Aviso de Recebimento (AR). É bom se atentar ao prazo, que é de 30 dias, para a execução do reembolso.
Forma de SolicitaçãoO titular do serviço deve acessar a Central de Serviços do DetranRS e fazer o cadastro ou o login;Na seção “Minha Habilitação”, clicar no botão “Devolução de Valores”;As taxas não utilizadas estarão disponíveis para pedir a restituição.
De acordo com a regra geral, quem comete uma infração no trânsito está sujeito à penalidade prevista no pelo Código de Trânsito Brasileiro. ... Nesta ótica, não haveria motivo para que duas multas por uma mesma infração não fossem aplicadas no mesmo dia.
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Ou seja, o agente autuador não pode aplicar uma multa pelo mesmo motivo duas vezes no mesmo dia. Isso parte do que no campo do direito é chamado de "bis in idem", quando o condutor não poderá ser multado no mesmo dia, pelo mesmo artigo, por agentes diferentes ou pelo mesmo agente.
Apesar de o valor da multa não ser alto, quem desrespeitar o rodízio pode ser punido duas vezes no mesmo dia: uma pela manhã e outra à tarde. Além de pagar R$ 85,13 de multa, o infrator receberá quatro pontos no prontuário, como prevê o Código Brasileiro de Trânsito.
Contribuinte. Acesse o sistema e clique em "Solicitar Restituição". Em seguida, preencha o pedido eletrônico de restituição informando os dados do pagamento realizado indevidamente ou a maior (número do DAE, o período de arrecadação e o valor). Informe também os dados bancários para o pagamento da restituição.
O pedido da Devolução de Taxa pode ser realizado por e-mail ([email protected]), também de forma presencial em quaisquer CIRETRANS e SATS, ou agendando para atendimento presencial na Sede, no Serviço de Protocolo pelo telefone: 21 3460-4040 ou por e-mail [email protected].
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