A restituição do valor da multa paga deverá ser solicitada exclusivamente pelo (a) proprietário (a) do veículo, devidamente identificado (a) e comprovado através de cópia do documento de propriedade ou outro que o confirmar.
Documentos necessários:
MULTA PAGA A MAIOR e pagamento em duplicidade - preencher requerimento padrão de abertura de processo administrativo descrevendo a solicitação, conferido e assinado pelo requerente. Requerimento padrão - 1via. Comprovante de pagamento - original. RG e CPF do requerente.
O interessado em ter o seu dinheiro reembolsado deverá encaminhar um requerimento de solicitação de reembolso, anexar os documentos necessários e entregar na sede do órgão responsável ou encaminhar via postal, com Aviso de Recebimento (AR). É bom se atentar ao prazo, que é de 30 dias, para a execução do reembolso.
Forma de SolicitaçãoO titular do serviço deve acessar a Central de Serviços do DetranRS e fazer o cadastro ou o login;Na seção “Minha Habilitação”, clicar no botão “Devolução de Valores”;As taxas não utilizadas estarão disponíveis para pedir a restituição.
De acordo com a regra geral, quem comete uma infração no trânsito está sujeito à penalidade prevista no pelo Código de Trânsito Brasileiro. ... Nesta ótica, não haveria motivo para que duas multas por uma mesma infração não fossem aplicadas no mesmo dia.
15 curiosidades que você vai gostar
Ou seja, o agente autuador não pode aplicar uma multa pelo mesmo motivo duas vezes no mesmo dia. Isso parte do que no campo do direito é chamado de "bis in idem", quando o condutor não poderá ser multado no mesmo dia, pelo mesmo artigo, por agentes diferentes ou pelo mesmo agente.
Apesar de o valor da multa não ser alto, quem desrespeitar o rodízio pode ser punido duas vezes no mesmo dia: uma pela manhã e outra à tarde. Além de pagar R$ 85,13 de multa, o infrator receberá quatro pontos no prontuário, como prevê o Código Brasileiro de Trânsito.
Contribuinte. Acesse o sistema e clique em "Solicitar Restituição". Em seguida, preencha o pedido eletrônico de restituição informando os dados do pagamento realizado indevidamente ou a maior (número do DAE, o período de arrecadação e o valor). Informe também os dados bancários para o pagamento da restituição.
O pedido da Devolução de Taxa pode ser realizado por e-mail ([email protected]), também de forma presencial em quaisquer CIRETRANS e SATS, ou agendando para atendimento presencial na Sede, no Serviço de Protocolo pelo telefone: 21 3460-4040 ou por e-mail [email protected].
Qual a melhor forma de consertar um erro?
Como processar alguém que te ofendeu?
O que escrever no jogo de adedonha?
O que um economista precisa saber?
Como preparar uma aula particular?
Quais os cursos gratuitos do SENAC 2021?
Como proceder em caso de invasão de propriedade rural?
Como reclamar da internet lenta?
Como colocar armador de rede no teto?
O que fazer em caso de morte de familiar?
O que precisa para subir o Monte Roraima?
Como preparar broto de samambaia para comer?
Como aprender a beijar selinho?
Como me tornar um pastor da Igreja Universal?