Para quem pagou um DAS-MEI em duplicidade, existe solução! Passados 04 (quatro) meses do pagamento, é possível requerer o reembolso do valor pago em duplicidade. Portanto, se isso aconteceu em janeiro/2021, você poderá pedir a restituição a partir de maio/2021.
Jamais você será penalizado por realizar o pagamento duplicado de uma conta. Portanto, a empresa tem a obrigação de devolver o valor pago em duplicidade. A primeira coisa a se fazer é entrar em contato com a empresa e explicar o ocorrido.
O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI....O aplicativo possui as seguintes funcionalidades:
Basta Acessar o app do MEI, cadastrar os dados e fazer o pedido de restituição de forma automática. Essa restituição se processa muito rapidamente porque a Receita Federal já tem os elementos que caracterizam automaticamente o direito”, destacou Silas.
Importante: o Simples Nacional leva em média 7 dias úteis para validar um pagamento.
- Não há como um mesmo boleto COM REGISTRO ser compensado duas vezes. Se você por exemplo pagar um mesmo boleto duas vezes somente o primeiro valor entrará na conta corrente de quem emitiu o boleto. A segunda operação será estornada para sua conta corrente.
O aplicativo, disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços > Restituição e Compensação > Compensação a Pedido, pode ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital.
Acesse o sistema para realizar a compensação. O sistema retorna apenas os pagamentos de Simples Nacional, com valores disponíveis, que tenham sido pagos em um período menor que 5 anos. Selecione o pagamento e o débito com que deseja compensar. A compensação é automática.
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