Verifique se o proprietário anterior ao menos deu entrada nos documentos para retirar o Habite-se. da obra e fazer uma planta para colocá-la em acordo com a lei. Antes disso, poderá pagar multas, bem como um valor de IPTU mais alto por conta da irregularidade do imóvel.
Porém, sem o Habite-se isso não é possível. Nesse sentido, o documento estabelece que o imóvel tem as devidas condições de segurança para ser utilizado. Diante da sua ausência, contudo, ele é considerado irregular e você não consegue vendê-lo ou pegar as chaves, em caso de condomínio, por exemplo.
Sim, mas você terá alguns problemas, ou seja, o primeiro deles é que boa parte das empresas que fazem financiamentos, como a Caixa, exigem essa documentação. Além disso, o imóvel sem habite-se é considerado irregular e vale menos no momento da revenda.
A ausência de “habite-se” do prédio alugado é mera irregularidade administrativa, somente se caracterizando infração contratual, por parte do locador, se a falta não puder ser suprida e vier a impedir a utilização do imóvel.
Em outras palavras: sem o habite-se, você encontra-se em situação irregular na prefeitura da cidade e, portanto, está sujeito à multas.
Mostraremos para você como regularizar um imóvel passo a passo. Não possuo a escritura, e agora? A falta de escritura é um dos motivos mais recorrentes para que um imóvel fique irregular. Para quem não sabe, a escritura, é documento que regulariza o imóvel mostrando quem é o proprietário — e precisa ter registro em cartório.
Se for do antigo proprietário, como um financiamento de imóvel atrasado, é legal ir até o banco e lá tentar ver a melhor forma de solucionar essa situação. Como saber se um imóvel está regularizado na prefeitura?
Ademais, você não consegue registrar o imóvel em seu nome sem essa certidão. Dica: se você comprou o apartamento na planta e o habite-se ainda não saiu, tente esperar para se mudar. Isso porque, você pode pagar uma multa, caso entre no imóvel antes da liberação.
O principal problema de deixar o imóvel sem escritura se dá na tentativa de vendê-lo depois. O motivo: as imobiliárias não costumam fazer vendas de imóveis que não têm escritura e, mesmo que fizessem esse negócio, os bancos dificilmente aprovariam um financiamento.
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