Se se tratar de execução de título extrajudicial, não sendo encontrado o devedor, mas sendo encontrados bens suscetíveis de penhora, poderá ser utilizado o arresto executivo.
Não encontrando nenhum bem, o devedor poderá, a requerimento do credor, ser declarado insolvente. Segundo o Código de Processo Civil, a insolvência se caracteriza toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor.
RÉU NÃO LOCALIZADO. Não conseguindo o autor, apesar de todos os seus esforços, mediante diligências que se mostraram inúteis, a citação, impõe-se a extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular ( CPC , art. 267 , IV, do CPC ).
Compete aos Juizados Especiais Cíveis a execução dos seus julgados (artigo 3º, parágrafo 2º, inciso I, Lei nº 9.099/95) e a execução dos títulos extrajudiciais (inciso II). A competência territorial para execução dos títulos extrajudiciais está definida no artigo 4º, Lei nº 9.099/95.
O exequente pode iniciar a execução por mero requerimento, que pode ser até mesmo verbal. Assim, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens, que será cumprido por oficial de justiça.
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Se, ao tentar realizar a citação, o oficial de justiça não encontrar o executado, mas encontrar bens penhoráveis, poderá arrestar tais bens. Este é o chamado arresto executivo (NCPC, art. ... Após a citação, o arresto será convertido em penhora (NCPC, art. 830, § 3º).
Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III, CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.
O Projeto de Lei 2593/21, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), fixa prazo de 15 dias úteis para apresentação de recursos à execução de sentença proferida em juizados especiais cíveis. Esse intervalo será contado a partir da ciência da decisão judicial.
Saiba como ajuizar ações no jec (Juizado Especial Cível) sem advogado. Para ajuizar uma ação sem a presença de um advogado, basta apresentar o pedido oral ou escrito. Se o pedido for oral, basta o autor comparecer à Secretaria do Juizado, que opassará à forma escrita.
Como abrir uma ação no JEC para pequenas causas? Elabore um pedido por escrito (petição inicial) com a documentação necessária. Em seguida, dirija-se ao Juizado Especial Cível com os documentos e busque orientação da equipe do juizado. Se desejar, busque a consultoria de um profissional de advocacia.
Conclui-se que o jurisdicionante deve realizar análise minuciosa para admitir o título executivo extrajudicial a serem processados pelo Juizado Especial Cível, sob pena de nulidade e extinção da execução.
Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." RESOLUÇÃO DO CASO ...
O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.
Na citação por hora certa, se o réu não comparecer, haverá nomeação de um defensor dativo ou o caso será remetido para a Defensoria Pública. Além disso, conforme posição majoritária no Excelso Tribunal pátrio, o processo correrá normalmente, como se o réu fosse revel.
É possível a citação por hora certa, eis que não foi vedada. Entretanto, não cabe citação por edital (art. 18,§ 2º). Assim, não realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça os autos do processo serão extintos, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art.
A citação (e intimação) é válida se feita pelos Correios, por Oficial de Justiça, por edital, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório ou por meio eletrônico.
O que fazer quando não encontra o devedor da pensão alimentícia, impossibilitando a prisão? Como dito acima a execução do valor devido da pensão alimentícia pode ser ajuizado em 2 ritos: prisão ou expropriação (penhora de bens).
Desta forma, se o devedor não indicar onde estão seus bens e posteriormente o credor vier a localizá-los restou configurado o ato atentatório à dignidade da justiça e deverá o juiz aplicar a pena de multa em montante correspondente a até 20% sobre o débito atualizado.
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.
O processo de execução de títulos no juizado especial cível é orientado pelos principais critérios recortados para esta análise: da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos dispostos no Art. 2º da lei federal 9.099/95.
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados, nos termos do inc.... Ocorre que não era possível executar na Justiça Comum, o título judicial formado no Juizado Especial Cível, tratando-se de hipótese de competência funcional absoluta, nos termos dos artigos 3º , § 1º ,...
Não. o que pode acontecer é o banco entrar com um recurso judicial solicitando o pagamento da dívida. Esse processo pode durar anos e, somente depois de uma causa ganha pelo banco, a justiça poderá definir a penhora de bens. A legislação brasileira não prevê prisão por não pagamento de dívida bancária.
Então, quando o BACENJUD, o RENAJUD e o INFOJUD mostram-se insuficientes para os fins de busca de patrimônio, o Judiciário deve operacionalizar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
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