APELAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, III, DO CPC/15. 1. Como cediço, antes de adentrar ao mérito do recurso, deve o julgador exercer o juízo de admissibilidade, verificando a presença dos requisitos necessários para que aquele seja conhecido.
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo). De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse instrumento é adequado porque o ato do juiz possui carga decisória, prejudicando o exercício do direito de recorrer.
Quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão, no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal é denominado intempestivo.
APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. O conhecimento do recurso depende de prévia análise dos requisitos de admissibilidade. Dentre eles está a tempestividade do recurso, que é a obediência ao prazo legal para sua apresentação, respeitando-se o devido processo legal.
Assim, a inobservância do prazo legal de 5 (cinco) dias para a interposição do recurso acarreta a sua intempestividade e, de consequência, o não conhecimento da apelação. 2.
35 curiosidades que você vai gostar
1.010, § 3º do CPC/2015) - O exame de tempestividade deverá ser feito pelo relator a quem for distribuído o recurso de apelação - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n.
Quando a apelação não tem efeito suspensivo? O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC).
Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: O advogado apresentou o recurso tempestivamente (no prazo). Intempestivo = fora do tempo próprio, inoportuno; súbito, imprevisto: Manifestou-se intempestivamente.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil .
Além do que, contra a decisão que decreta a deserção do recurso, cabe Agravo de Instrumento, e não Reclamação, como pretendia o autor da ação. A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de “preparo” (pagamento das custas processuais). Diz-se, então, que o recurso é deserto.
A ausência dessa prova (ou a sua produção posterior à interposição do recurso) pode levar à intempestividade do ato processual.
Tempestivo significa que o ato foi praticado dentro do prazo legal, ocorrendo, assim, no tempo certo. O ato praticado fora desse limite estabelecido é dado como intempestivo porque ocorreu após ter decorrido o prazo legal.
932, parágrafo único, do CPC. No que se refere à tempestividade, são 3 (três) as situações que podem colocar em dúvida a adequação temporal do recurso interposto, quais sejam: (i) a existência de feriado local; (ii) a justa causa; e (iii) a paralisação ou interrupção do expediente forense.
É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. O STJ ainda considera recurso prematuro aquele interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, pois considera que nesse caso ainda não houve o esgotamento das vias ordinárias.
O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo impugnar, reanalisar e atacar decisões interlocutórias (aquelas que não definem a sentença) proferidas pelo magistrado.
Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
Primeiramente, urge salientar a diferença entre uma falta de contestação e a contestação intempestiva, a primeira é a demonstração tangível de que o réu não deseja defender-se dos fatos, enquanto que a contestação intempestiva, prova o desejo de defesa por parte do réu, porém, feita fora do prazo legal.
Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: As medidas serão tempestivas (tomadas dentro do prazo). Intempestivo = fora do tempo próprio, inoportuno: Não haverá medidas intempestivas (tomadas fora do prazo).
5 sinônimos de intempestividade para 1 sentido da palavra intempestividade: Característica do que é inesperado: 1 extemporaneidade, imprevisibilidade, subitaneidade, repentinidade, fortuitidade.
O termo “tempestivo” é utilizado no Direito Processual para determinar a realização de um ato processual dentro do prazo estipulado pela legislação.
De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.
Por outro lado, se os recursos cabíveis para impugnar uma decisão judicial não possuem efeito suspensivo ex lege, a suspensão só ocorrerá se, na interposição do recurso, o órgão judicial conceder a ele esse efeito. Enquanto isso não acontece, a execução não encontra outros obstáculos.
Diz o § 4º do art. 1.012: “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso [evidência] ou se, sendo relevante a fundamentação [fumus boni iuris], houver risco de dano grave ou de difícil reparação [periculum in mora]” – colchetes nossos.
Quanto à apelação, a análise da admissibilidade é feita apenas pelo tribunal (NCPC, art. 1.010, § 3º). Quanto ao recurso especial e extraordinário, a análise é feita tanto pelo juízo que proferiu a decisão (a quo, de origem) como pelo juízo de destino (ad quem, a quem recorre o recorrente).
O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. ... Normalmente o recurso é interposto perante o órgão responsável pela prolação da decisão recorrida (juízo a quo), e posteriormente é repassada ao órgão responsável pela análise do mérito recursal (juízo ad quem).
Como fazer uma forma vazada no Illustrator?
Quem é melhor Hinata ou Kageyama?
O que é mais fácil de reciclar?
Como deve ser a estrutura de uma resenha crítica?
O que é endereço de criptomoedas?
Qual o prazo de validade de um exame?
É normal ter um braço mais grosso que o outro?
O que é uma calibração rastreada?
Como o banco analisa para liberar financiamento?
Quais são as hipóteses de vacância no serviço público?
Qual é o benefício do bálsamo?
O que significa o seu pedido chegou no centro de distribuição mais próximo do seu endereço?
Quais as características das políticas redistributivas?
Quais os principais temas trabalhados pelos artistas populares?