III. Se o cheque prescrito não pode ser executado, como fazer para cobrar-lhe? A Lei do Cheque traz a resposta no art. 61: o credor deverá ajuizar a ação de enriquecimento. Ela é a ação competente para a cobrança contra o emitente e outros coobrigados que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque.
Sim. Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque pode ser apresentado e deverá ser pago se houver saldo na conta.
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. I - Prescritas as ações de execução e de enriquecimento sem causa, ambas cambiárias, subsiste a ação de cobrança de cheque, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório.
CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DA NATUREZA CAMBIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (QUINQUENAL - ART. 206, § 5.º, DO CCB).
Após o término deste prazo de apresentação é que se inicia o prazo que se conta a prescrição, em que se somam mais 6 meses. Passado esse tempo o cheque é considerado prescrito. Sendo assim, no total um cheque prescreve em 7 meses se emitido na mesma praça, ou em 8 meses se a emissão foi em praça diferente.
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O cheque é um título executivo extrajudicial, como previsto no art. 585, I, do Código de Processo Civil. Todavia, uma vez prescrito, o cheque perde sua força cambial, não mais podendo ser cobrado através da ação de execução, conforme disposto nos arts. 59 e 47 da Lei 7.357/85.
O credor tem o direito de cobrar os valores que não foram compensados em até 6 meses. Da mesma forma, ele pode protestar o cheque no prazo de 30 dias, caso ele tenha sido emitido no local do pagamento. Da mesma forma, o protesto pode ocorrer em até 60 dias, caso o cheque tenha sido emitido em outro local.
Protesto de dívida com mais de 5 anos é ilegal e dá direito a indenização por danos morais.
Não existe prazo para protestar um título, uma vez que, segundo o art. 9.º da Lei de Protesto (Lei 9.492/97), não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Porém, cabe ao apresentante avaliar o risco de protestar um título ou documento de dívida prescrito.
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