Depois que efetuar a baixa, o empreendedor deverá preencher a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional.
Conforme você pôde conferir anteriormente, não há como reabrir MEI que foi cancelado. Essa ação só é possível dentro do prazo de 95 dias de suspensão. Caso você queira voltar a se enquadrar na condição de Microempreendedor Individual, deverá seguir todo o trâmite no Portal do Empreendedor.
Se a baixa do MEI acontecer entre janeiro e 30 de abril, a declaração de extinção deve ser entregue até 30 de junho; Se a baixa ocorrer entre 1º de maio e 31 de dezembro, a declaração de extinção precisa ser entregue até o último dia do mês seguinte ao da baixa.
Porém, vale lembrar que a prática de cancelar MEI é uma via de mão dupla, ou seja, se você estiver com impostos atrasados, o CGSIM pode suspender a sua inscrição por 30 dias. Se depois desse prazo você ainda não tiver regularizado o seu negócio, o cadastro será cancelado automaticamente.
Se o seu CNPJ está inapto, o primeiro passo é verificar junto à Receita Federal quais são as pendências da empresa. Isso pode ser feito através do site do órgão fiscalizador. Depois, separe as suas escriturações fiscais, além das declarações necessárias para a regularização.
Quem teve MEI cancelado pode abrir outro? Sim, o empreendedor pode fazer a inscrição novamente e se cadastrar com um novo CNPJ.
Leia com atenção todos os dados antes de confirmar o cancelamento. Quando enviar a solicitação, o Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI) será gerado. Imprima e guarde esse certificado, porque ele comprova que você fez a baixa no MEI, caso continue a receber os boletos de pagamento.
Você deve informar o seu faturamento bruto do MEI, ou seja, tudo que recebeu com o MEI, sem desconto; Informe se teve funcionário ou não e clique em Declarar. Lembrando que o prazo para realizar a declaração é até 31/05 no ano seguinte ao que você está declarando.
Quando enviar a solicitação, o Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI) será gerado. Imprima e guarde esse certificado, porque ele comprova que você fez a baixa no MEI, caso continue a receber os boletos de pagamento. Problemas no site?
Descubra quais os principais pontos na hora de encerrar seu registro e confira um passo a passo para dar baixa no MEI. Não existe nenhuma taxa para cancelar o MEI, mas serão cobrados os meses em que você permaneceu cadastrado e não pagou os boletos dos Documentos de Arrecadação do Simples (DAS).
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