Deputado federal é o representante eleito para a Câmara dos Deputados, uma das duas casas do poder legislativo federal no Brasil.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, é o representante nacional popular, eleito por voto direto.
Confere aos deputados estaduais a função de legislar, no campo das competências legislativas do Estado, definidas pela Constituição Federal, inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar e derrogar leis estaduais, tanto ordinárias como complementares, elaborar e emendar a Constituição estadual, julgar anualmente ...
São elas: função de legitimação, de representação, deliberativa, legislativa, orçamentária e de controle do poder executivo.
De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.
As Assembleias Legislativas são compostas por deputados (estaduais) eleitos a cada quatro anos em voto direto e secreto pelo método D Hondt, sendo o número de membros igual ao triplo da representação na Câmara dos Deputados.
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De acordo com os juristas, o parlamento tem soberania em todo o território do Reino Unido e poder para extinguir leis, ampliá-las ou reduzi-las. O poder parlamentar do Reino Unido frequentemente é controlado na Constituição do Reino Unido.
A função legislativa, que é aquela que melhor identifica o Parlamento para a população, refere-se à sua competência de produzir normas primárias, ou seja, que inovam a ordem jurídica. A doutrina divide a lei em duas espécies: lei em sentido material e lei em sentido formal.
O Poder Legislativo ou o Parlamento Contemporâneo tem sua origem histórica na Inglaterra de 1215, momento em que a nobreza feudal inglesa, querendo dificultar o processo de centralização política, impôs ao Rei João - Sem-Terra a Magna Carta.
Plenário da Câmara dos Deputados, no Palácio do Congresso Nacional.
Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.
O parlamentar é um membro de um parlamento, o qual exerce o poder legislativo. Em um sistema bicameral, os parlamentares são geralmente divididos em deputados e senadores (com nomes diferentes, dependendo da história do país).
Competência. Os deputados distritais acumulam as competências legislativas tanto dos estados (deputado estadual) quanto dos municípios (vereador), segundo determina a Constituição de 1988, tendo assim caráter híbrido.
No exercício do mandato, ele tem livre acesso às repartições públicas e pode fazer diligências pessoalmente nos órgãos de administração direta ou indireta.
Segundo Dallari a Inglaterra é considerada o berço deste sistema. ... Segundo Dallari, a faísca do parlamentarismo surgiu no ano de 1213, onde, o “João sem Terra convocará quatro cavaleiros discretos de cada condado, para com eles conversar sobre os assuntos do reino . (DALLARI, 1995, p. 195).
O Poder Legislativo tem sua origem na Câmara dos Comuns da Inglaterra, criada para limitar o poder absoluto dos reis quanto à destinação dos recursos públicos e a criação de tributos. ... O Legislativo nacional, em suas origens, não distinguia Câmara e Senado.
“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”. ... Logo, as Câmaras Municipais exercem o Poder Legislativo no Município, de forma representativa, com autonomia e independência.
O poder legislativo é um dos três poderes do Brasil, é o responsável por questões político-administrativas e financeiro-orçamentárias. Ele tem como principal função legislar: elaborar, revisar e aprovar leis.
A função fiscalizadora serve para controlar o exercício da administração do município, isto é, controlar as ações do prefeito. Por isso, é uma função de grande importância. ... A segunda é fazer o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito anualmente.
No Brasil, o Poder Executivo e o Poder Legislativo são definidos a partir de votação direta, enquanto o Poder Judiciário é direcionado por ministros indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado.
Em torno de 1330, o Parlamento foi dividido em duas casas: a Câmara Alta ou Câmara dos Lordes, que abrigava os representantes do alto clero e da alta nobreza e a Câmara Baixa ou Câmara dos Comuns, que abrigava os representantes dos condados e das cidades.
O Parlamento inglês era bicameral. A Câmara dos Comuns era dominada pelos burgueses, e a Câmara dos Lordes, pela nobreza e aliados do rei.
Na Inglaterra realizavam-se primeiramente as eleições para a Câmara. O partido que possuísse maioria escolhia o Primeiro-Ministro, que formava o gabinete de ministros, passando a exercer o Poder Executivo. No Brasil, ao contrário, era o Poder Moderador, exercido por D.
Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos 24 deputados distritais eleitos de quatro em quatro anos.
São 513 deputados, que através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos por quatro anos. Atualmente seu presidente é o deputado federal Rodrigo Maia, filiado ao Democratas (DEM) do estado do Rio de Janeiro.
O Congresso é bicameral, logo composto por duas Casas: o Senado Federal (integrado por 81 senadores, que representam as 27 unidades federativas (os 26 estados e o Distrito Federal) e a Câmara dos Deputados (integrada por 513 deputados federais, que representam o povo).
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