Não existem causas legais excludentes de tipicidade; A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.
22. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A coação moral elimina a culpabilidade; a coação física elimina o fato típico. É de se anotar que em ambos os casos o coator responderá pela conduta praticada pelo coagido, por ser autor mediato (aquele que pratica crimes por intermédio de terceira pessoa inculpável).
22 do Código Penal, a coação moral irresistível trata-se de grave ameaça, onde a vontade do autor não é livre (vis compulsiva). Difere da coação física irresistível, onde não existe uma vontade e o agente não tem domínio da conduta (vis absoluta), neste caso exclui a ação, configurando atipicidade penal.
É a conformidade do fato praticado pelo agente com a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora. Assim, para um fato ser considerado típico precisa adequar-se (subsumir-se) a conduta abstratamente descrita na lei penal.
A atipicidade consiste, como o próprio termo sugere, na ausência de tipicidade. Não havendo tipicidade, inexiste fato típico e, consequentemente, não há crime, devendo o réu ser absolvido (art. 386, III, do Código de Processo Penal).
§ 11 - Para o docente, designado nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, fica vedada a possibilidade de licenças/afastamentos das referidas aulas/classe, exceto em situação de licença-saúde, licença-acidente de trabalho, nojo, gala, licença compulsória, licença- paternidade, licença à gestante e licença- ...
Art. 446. A intimação da sentença condenatória a réu sôlto ou revel far-se-á após a prisão, e bem assim ao seu defensor ou advogado que nomear por ocasião da intimação, e ao representante do Ministério Público. Parágrafo único.
Na Coação física existe uma total exclusão da vontade do agente, ou seja, este é forçado a praticar um ato contra a sua vontade, por meio de uma violência a sua integridade física. ... Já na Coação Moral Irresistível a vontade do agente não é eliminada, mas viciada.
A coação moral é aquela na qual um sujeito é pressionado a seguir certa conduta por uma ameaça séria ou imediata e então exprime uma vontade que não é desejada. Já na coação física, o sujeito coagido, não tinha qualquer alternativa senão a de obedecer o coator.
Artigo 22 - Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e especialistas de educação do Quadro do Magisté¬rio. § 1º - A substituição poderá ser exercida, in¬clusive por ocupante de cargo da mesma classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de Ensino.
Muitas perguntas a respeito do artigo 22 do Estatuto do Magistério, segue: Artigo 22 – Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério.
Este plano inclui a revisão do modelo de formação inicial de professores dos ensinos básico e secundário, de forma a melhorar a qualidade, assim como a redefinir o sistema de acesso à carreira docente.
A nomeação provisória dos docentes converte-se em nomeação definitiva em lugar de quadro no início do ano escolar subsequente à conclusão do Período Probatório com avaliação de desempenho igual ou superior a Bom.
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