Como fazer um Recurso Administrativo?
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O que são as razões do recurso? Esse campo do formulário é o que você deve dar uma atenção especial. Nele você deve descrever o motivo pelo qual o seu pedido deve ser novamente analisado e a decisão ser modificada. Ou seja, porque o seu pedido que foi negado deve ser em segunda análise concedido.
Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Recurso Administrativo. Petição dirigida à autoridade administrativa visando à modificação de qualquer ato administrativo prejudicial a quem recorre.
dez dias Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Quanto tempo o INSS demora para analisar o recurso? O CRPS tem até 85 dias após a protocolização do recurso para julgar e devolver o processo ao INSS. Quando esse prazo não é cumprido, o segurado tem o direito de fazer uma reclamação pelo site da Ouvidoria do INSS ou pela central de teleatendimento 135.
O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas. Isso acontece quando há descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública. Tem por objetivo pleitear uma revisão do ato decisório.
Como vimos anteriormente, existem pelo menos duas instâncias administrativas para as quais é possível recorrer quando não se concorda com alguma decisão: as Juntas de Recurso e as Câmaras de Julgamento. Contudo, existem no total 29 Juntas de Recursos e 4 Câmaras de Julgamento.
De acordo com o informado pelo próprio INSS em sua página oficial, o prazo para a decisão do recurso é de 85 dias. Porém, na prática, muitas vezes esse prazo chega a passar de 1 ano.
Por isso, o recurso ordinário é o primeiro passo que o segurado poderá realizar após receber o resultado da decisão do INSS, caso opte por recorrer na via administrativa. Ao tomar conhecimento da decisão, o segurado tem o prazo de 30 dias para dar entrada com o seu recurso ordinário junto ao INSS.
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