Como se sabe, em abril de 2020, a Lei 13.988/2020 aboliu o chamado "voto de qualidade", assim entendida a atribuição de peso dobrado à manifestação do presidente dos órgãos fracionários do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em caso de empate.
A Lei 11.941/2009 acrescenta uma expressão ao artigo 25 (parágrafo 9º) do Decreto 70.235/1972, estabelecendo que, no caso de empate nos julgamentos no Carf, nas turmas ou na Câmara Superior, prevalecerá o voto do presidente, que vota ordinariamente em todos os feitos – o chamado voto de qualidade.
O tema fim do voto de qualidade no CARF, envolvendo interesses do Estado/Fazenda Pública, gera intensos debates, com repercussão na esfera do Direito Público como resposta à crescente demanda que gravita em torno das decisões de temas polêmicos envolvendo o Direito Tributário e a Administração Pública.
Significado de Voto de minerva
Expressão tem sua origem na Mitologia Grega pela decisão de Atena (Minerva na Mitologia Romana) que, deusa da sabedoria e da justiça, desempata o julgamento de Orestes, votando favoravelmente à sua absolvição e poupando sua vida.
Cada conselheiro federal tem direito a um voto. Ex presidente tem direito a voz, com EXCEÇÃO daqueles que assumiram o cargo antes de 1994. Esses, tem direito a voz e a voto. O presidente do conselho federal tem direito ao voto de qualidade, ou seja, em caso de empate ele decide.
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Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.
O advogado criminalista José Alberto Simonetti foi eleito nesta 2ª feira (31. jan. 2022) presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ele toma posse na 3ª feira (1º.
Simonetti é conselheiro federal da seccional do Amazonas da OAB e secretário-geral da OAB nacional na gestão do presidente Felipe Santa Cruz, a quem sucederá no cargo. Sua posse será nesta terça-feira (1/2), na sede nacional da OAB.
Veja abaixo quem serão os integrantes titulares do Conselho Federal da OAB no triênio 2019-2021. Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino, João Paulo Setti Aguiar, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Roberto Tavares Mendes Filho, Fernando Carlos Araújo de Paiva.
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