O que é voto de qualidade do presidente?

Pergunta de Viviane Jéssica Borges Nascimento em 27-05-2022
(12 votos)

Como se sabe, em abril de 2020, a Lei 13.988/2020 aboliu o chamado "voto de qualidade", assim entendida a atribuição de peso dobrado à manifestação do presidente dos órgãos fracionários do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em caso de empate.

O que é voto de qualidade do presidente do Conselho Federal da OAB?

A Lei 11.941/2009 acrescenta uma expressão ao artigo 25 (parágrafo 9º) do Decreto 70.235/1972, estabelecendo que, no caso de empate nos julgamentos no Carf, nas turmas ou na Câmara Superior, prevalecerá o voto do presidente, que vota ordinariamente em todos os feitos – o chamado voto de qualidade.


O que é voto de qualidade no CARF?

O tema fim do voto de qualidade no CARF, envolvendo interesses do Estado/Fazenda Pública, gera intensos debates, com repercussão na esfera do Direito Público como resposta à crescente demanda que gravita em torno das decisões de temas polêmicos envolvendo o Direito Tributário e a Administração Pública.

O que é o voto de minerva?

Significado de Voto de minerva

Expressão tem sua origem na Mitologia Grega pela decisão de Atena (Minerva na Mitologia Romana) que, deusa da sabedoria e da justiça, desempata o julgamento de Orestes, votando favoravelmente à sua absolvição e poupando sua vida.

Quem tem direito a voto no Conselho Federal da OAB?

Cada conselheiro federal tem direito a um voto. Ex presidente tem direito a voz, com EXCEÇÃO daqueles que assumiram o cargo antes de 1994. Esses, tem direito a voz e a voto. O presidente do conselho federal tem direito ao voto de qualidade, ou seja, em caso de empate ele decide.

Fim do voto de qualidade do Carf: privatização ou justo equilíbrio? - 15/04/2020


27 curiosidades que você vai gostar

Quem julga o presidente do Conselho Federal da OAB?

Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.

Quem é o presidente do Conselho Federal da OAB?

O advogado criminalista José Alberto Simonetti foi eleito nesta 2ª feira (31. jan. 2022) presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ele toma posse na 3ª feira (1º.

Quem é Beto Simonetti?

Simonetti é conselheiro federal da seccional do Amazonas da OAB e secretário-geral da OAB nacional na gestão do presidente Felipe Santa Cruz, a quem sucederá no cargo. Sua posse será nesta terça-feira (1/2), na sede nacional da OAB.

Quem são os conselheiros federais da OAB?

Veja abaixo quem serão os integrantes titulares do Conselho Federal da OAB no triênio 2019-2021. Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino, João Paulo Setti Aguiar, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Roberto Tavares Mendes Filho, Fernando Carlos Araújo de Paiva.



Outras questões

Como funciona a produção de uma série?

O que precisa para fazer uma festa rave?

Quais são as principais características do Presidencialismo Brainly?

Como remover todas as quebras de seção do Word?

Como funciona sociedade um sócio investidor?

Como tirar uma pessoa de um grupo no Facebook?

Como funciona a teocracia?

Tem como remover tinta de tecido?

Como montar uma ficha D&D?

Como desinstalar Tlaucher do PC?

Como funciona dentro de uma redação?

Como apagar fundo no Photoshop Fix?

Como funciona a rampa de skate?

Como tirar o timbre do Word?

Como funciona uma trading de exportação?

Como retirar um pino do dente?

Como funciona uma sociedade de 2 pessoas?

Como remover restauração provisória?

Quanto custa Enem 2021?

Como remover a placa bacteriana?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2024 - todasasrespostas.com